Questão 914134

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Qual é a situação caracterizada pela existência de normas gerais e abstratas (emanadas pela Administração Pública), ou seja, normas legais, dirigidas indistintamente a toda a sociedade, que acabam por impossibilitar ou agravar a execução de um contrato administrativo?

• A. Execução protegida.
• B. Fato do príncipe.
• C. Força maior.
• D. Fato da administração.
• E. Caso fortuito.

Gabarito: B

Comentários

• FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato
  
  Fonte: http://www.oconcurseiro.com.br/2011/01/fato-do-principe-fato-da-administracao.html
• b) correta.
  Impossibilitar ou agravar a execução de um contrato administrativo. Fato do Príncipe.
• GABARITO: Letra B
  
  Complementando o excelente comentário do colega Marcelo, outro exemplo de factum principis (fato do príncipe) é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.
• Fato Príncipe - Determinação geral do estado que atinge indiretamente o contrato, tornando-o inexequível. 
  Fato da Administração- Ação ou omissão do poder público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução.
  Caso Fortuito- (atenção: há divergência doutrinária) Fenômenos naturais. exe: Furacão ou enchente.
  Força Maior- (atenção: há divergência doutrinária) Evento humano. exe: greve.
  Todos os 4 itens acima decorrem da Teoria da Imprevisão:
  O que é: Fatos imprevisíveis ou extraordinários, ocorridos após o ajuste, podem impedir ou tornar excessivamente oneroso o contrato da maneira que foi avençado. 
  Consequência: A parte fica liberada dos encargos originários e o contrato poderá ser revisto (para re-estabelecer o equilíbrio econômico) ou rescindido.
  Origem: A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula (denominada Rebus Sic Stantibus), que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. 
  Importante frisar:  Não é qualquer alteração que autoriza a revisão. Somente fatos imprevisíveis, extraordinários e extracontratuais (a chamada álea extraordinária) e que desequilibrem a parte financeira OU impossibilitem a execução é que podem ser alegados como causas justificadoras de inexecução. 
  Fonte adaptada de: Marcelo Alexandrino   
• Fato príncipe é um fato externo da Administração, refere-se a toda determinação estatal positiva ou negativa, em geral, imprevista e imprevisível que onera substancialmente  a execução do contrato administrativo.