Questão 914278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

• A. Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.
• B. São nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.
• C. Comprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.
• D. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.
• E. Quando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 25, §2º do CDC. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
  b) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:  XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
  c) Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
  d) Art. 28. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
  e) Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
• A propósito, creio ser interessante sistematizar a responsailidade das pessoas jurídicas, conforme a forma que adotam da seguinte maneira:
  
  # Grupos Societários e Soc. Controladas = Responsabilidade SUBSIDIÁRIA (art. 28, §2º do CDC);
  
  # Sociedades Consorciadas  = Responsabilidade SOLIDÁRIA (art. 28, §3º do CDC);
  
  # Sociedades Coligadas  = Só repondem POR CULPA (Art. 28, §4º do CDC).
• Porque a b esta errada?
  
  

• Nides, a B está correta. É o gabarito da questão.

• Gente, segue um Mnemônico pra ajudar a decorar as responsabilidades: 

  1- SO -SO = conSOrciadas respondem SOlidariamente

  2 - SUB - CONTROL = CONTROLadas respondem de forma SUBsidiária

  3 - COLI - CU = COLIgada respondem por CUlpa