Questão 914704

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

• A. não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
• B. gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
• C. gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
• D. não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

Gabarito: C

Comentários

• Respota - Letra C - Súmula 382 TST - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica EXTINÇÃO do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

• Súmula nº 382 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1

  TST 382
  
  Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato. Prescrição Bienal

      A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998)

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  ·         a) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
  Incorreta: há a extinção do contrato de trabalho anterior, passando ao início do prazo prescricional bienal do artigo 7?, XXIX da CRFB.
   
  ·         b) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
  Incorreta: não há manifestação jurisprudencial nesse sentido, mas, na verdade, naquele pelo qual após a mudança de regime o que se tem é a contagem do prazo prescricional bienal do artigo 7?, XXIX da CRFB.
   
  ·         c) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
  Correta: trata-se da aplicação da Súmula 382 do TST:
  “SUM-382. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
  A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.”
   
  ·         d) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.
  Incorreta: há a extinção do contrato de trabalho anterior, passando ao início do prazo prescricional bienal do artigo 7?, XXIX da CRFB.
   
   
   

• a) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.

  Incorreta: há a extinção do contrato de trabalho anterior, passando ao início do prazo prescricional bienal do artigo 7?, XXIX da CRFB.

   

  ·         b) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.

  Incorreta: não há manifestação jurisprudencial nesse sentido, mas, na verdade, naquele pelo qual após a mudança de regime o que se tem é a contagem do prazo prescricional bienal do artigo 7?, XXIX da CRFB.

   

  ·         c) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

  Correta: trata-se da aplicação da Súmula 382 do TST:

  “SUM-382. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

  A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.”

   

  ·         d) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

  Incorreta: há a extinção do contrato de trabalho anterior, passando ao início do prazo prescricional bienal do artigo 7?, XXIX da CRFB.