Questão 914881

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

• A. sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal.
• B. sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material.
• C. o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal.
• D. o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  Conforme dicção do CPC:
  
  Art. 5^o  Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

• Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5 o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

   A coisa julgada material sobre questões prejudiciais somente irá ocorrer caso haja a dedução de pretensão neste sentido via ação própria (ação declaratória incidental), a teor do refere o art. 5º do Código de Processo Civil.
  É precis entao:
  1. haver requerimento da parte
  2. por ação declaratória
  3. o juiz deve ser competente para julgar a matéria
  4. a matéria deve ser pressuposto necessário para julgamento da lide
  Caso não preeencha esses requistos tratar-se-a de coisa julgada formal, em que a matéria prejudicial poderá ser novamente rediscutida.
  
  Bons estudos

• Posto que a declaração incidental por ação não forma tão somente coisa julgada formal, que poderia ser rediscutida em outro processo. A alternativa “A” está incorreta,
  A alternativa “B” está correta, conforme resta expresso nos arts. 5, 325 e 470, do CPC.
  A alternativa “C” está incorreta, até porque o grau de conhecimento do Tribunal não é formado por questões que devem ser dirimidas em sentença, e questões prejudiciais são pressupostos da questão prejudicial do feito, de maneira que restaria ilógico deixar tal questão para depois do julgamento de sentença.
  A alternativa “D” resta incorreta, uma vez que decisão interlocutória não é capaz de transformar questão prejudicial em item do dispositivo de uma sentença.
   

• Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5 o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

   

• NCPC

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.