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Resposta correta: Letra C
DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL
Conforme se infere da leitura do art. 12 do CPP, é possível a apresentação da denúncia ou da queixa mesmo que estas não tenham por base um inquérito policial. Com efeito, este dispositivo assim reza:
"Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra."
Outro dispositivo que permite concluirmos pela não obrigatoriedade do inquérito para a apresentação da denúncia é o art. 27 do CPP, transcrito:
"Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção."
Mais explícito é o art. 39 do CPP, que, tratando da representação nas ações penais públicas condicionadas, traz, em seu § 5º, expresso o seguinte:
"§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias."
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DOSEI >>>>
Discricionariedade
Obrigatoriedade para a autoridade
Sigiloso
Escrito
Indisponível
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A respeito da segunda característica, sobre o inquérito policial ser inquisitório, podemos afirmar que, por este motivo, o mesmo não comporta o contraditório e a ampla defesa. Isso, por sua vez, impede que a peça informativa (IP) seja usada como único elemento durante a formação de convicção da autoridade judiciária.
Art. 155, CPP - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Ainda no que diz respeito ao fato do IP não comportar o contraditório e a ampla defesa, abre-se uma exceção para o contraditório, que é a prevista na Lei 6.815/80 (art. 70), nos casos em que o inquérito for instaurado pela Polícia Federal, a pedido do Ministro da Justiça, visando a expulsão de estrangeiro. Nesta circunstância, será admitido o contraditório.
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MACETE DAS CARACTERISTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:
> "SEI DOIDO".
S igiloso
E scrito
I nquisitório
D ispensável
O ficioso
I ndisponível
D iscricionário
O ficial
Bons estudos.
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GABARITO: C
Letra A: ESCRITO, pois estabelece o artigo 9º do Código de Processo Penal que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade", tendo por finalidade prestar informação ao titular da ação penal, não se admite a existência de Inquérito Policial oral.
Letra B: INQUISITÓRIO, não se admitindo o contraditório e a ampla defesa, porque durante o inquérito o indiciado não passa de simples objeto de investigação.
Letra C: DISPENSÁVEL: O inquerito policial, poderá ser dispensável quando já se tiver a materialidade e indícios de autoria do crime.
Letra D:FORMAL: O processo é extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
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Valeu Celio de Oliveira , esse macete vai ajudar muito!
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A dica realmente é muito boa. Só lembro que o inquérito também é temporário.
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Uma das características marcantes do inquérito policial é
justamente a sua dispensabilidade. Inicialmente, cumpre notar que o inquérito
policial é espécie do gênero investigação preliminar. Bem compreendida a lição
de Carnelutti segundo a qual a própria existência de um processo penal já impõe
uma pena ao sujeito passivo, exige-se que a acusação que deflagra a fase
processual se ampare em elementos informativos previamente colhidos. Com isso,
a acusação formulada há de ser plausível, devendo traçar um fato aparentemente
punível, e esse juízo de plausibilidade, antídoto contra acusações infundadas,
é retirado justamente da investigação que antecede o processo de conhecimento.
Assim, é com essa finalidade que se apresenta o inquérito policial como um dos
instrumentos investigativos instituídos e regulamentados na ordem jurídica (o
mais utilizado, não há dúvidas), o que não implica exclusividade da Polícia
Judiciária na realização de investigação criminal. O próprio Código de Processo
Penal ressalva, ao tratar da investigação policial, a possibilidade da
realização de investigação criminal por outras autoridades a quem a lei incumba
tal missão (art. 4º, parágrafo único).
Além disso, outras disposições do Código deixam ainda mais
nítida a dispensabilidade do inquérito policial, a saber: art. 12 (“O inquérito
policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou
outra”); art. 27 (“Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por
escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção”); art. 39, § 5º (“§ 5º O órgão do Ministério Público
dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o
habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo
de 15 (quinze) dias”). Note-se que além de outras autoridades públicas serem
investigadas de poder investigativo (Comissões Parlamentares de Inquérito,
Receita Federal, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras,
Corregedorias etc.), os dispositivos transcritos exibem a permissão legal da
utilização de quaisquer peças de informação, ainda que colhidas por “qualquer
pessoa do povo”, como base informativa para a adoção de providências por parte
do Ministério Público. Exemplo comum dessa realidade são os procedimento
investigativos de cunho jornalístico.
As demais alternativas (A, B e D) estão corretas, não
devendo ser assinaladas.
O inquérito é escrito e formal (Paulo Rangel), na medida em
que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado,
reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela
autoridade". Noutros termos: a base informativa revelada a partir das
investigações produzidas se apresentará na forma documentada, viabilizando a
posterior análise por parte do dominus
litis.
Diz-se, ainda, ser inquisitório o inquérito, considerada a
significativa concentração de poderes (investigativos) na pessoa daquele que
preside o procedimento investigativo (delegado de polícia). Assim, o inquérito
não se desenvolve a partir de uma lógica de separação de poderes, não existindo
partes (no sentido técnico), até pela inexistência de uma pretensão acusatória
formalmente apresentada em face do eventual sujeito passivo. Não se faz
presente, nessa fase, a dialética que marca o processo. Como consequência,
grande parte da doutrina afirma inexistir, dada tal inquisitoriedade,
influência dos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase de
investigação, ao menos enquanto compreendidos em sua máxima plenitude normativa.
A alternativa a ser assinalada é a indicada na letra (C).
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NÃO PODEMOS CONFUNDIR: PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL X PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL:
PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL: O IP geralmente utilizado pelo Estado para investigações de atos penais. CPP: art. 39, §5º.
PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL: Não pode o delegado de polícia arquivar de ofício os autos do IP. CPP: art. 17.
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Gabarito: C
Ajudando aqueles que tem a limitação de 10 questões por dia
Bons estudos a todos.
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DISPENSÁVEL =/= INDISPONÍVEL
Dispensável quando o mp já tem um conjunto Uma vez aberto pelo delegado, por ele não pode ser arquivado.
probatório para oferecer denúncia
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CARACTERÍSTICAS DO I.P = EI SIDII (PERSONAGEM DA ERA DO GELO)
-ESCRITO
-INQUISITIVO
-SIGILOSO
-DISPENSÁVEL
-INDISPONÍVEL
obs: PARA LEMBRAR NO DIA DA PROVA VALE TUDO.
RUMO À APROVAÇÃO...
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O inquérito policial possui algumas características. São elas:
O IP é administrativo
O IP é inquisitivo (inquisitorialidade) - A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa.
Oficiosidade
Procedimento escrito
Indisponibilidade - Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo.
Dispensabilidade - O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § 5° do CPP.
Discricionariedade na sua condução - A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entender melhor.
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O inquérito policial não é indispensável para a propositura da ação penal. Este será dispensável quando já se tiver a materialidade e indícios de autoria do crime. Entretanto, se não se tiver tais elementos, o IP será indispensável, conforme disposição do artigo 39, § 5º do Código de Processo Penal.
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São característica do inquérito policial, realizado pela policia judiciária, inquisitivo, sigiloso, formal escrita, e dispensável e nao indispensavel. propositura da ação penal.
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GABARITO C
O inquérito policial possui algumas características. São elas:
O IP é administrativo
O IP é inquisitivo (inquisitorialidade) - A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa.
Oficiosidade
Procedimento escrito
Indisponibilidade - Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo.
Dispensabilidade - O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § 5° do CPP.
Discricionariedade na sua condução - A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entender melhor.
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GABARITO LETRA C
O inquérito policial é DISPENSÁVEL.
Se o Titular da ação penal já possuir todos os elementos necessários para o oferecimento da ação penal, o IP é dispensável. Conforme Art. 39, § 5 O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
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DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO
CPP
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
>>>>>§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
LER SOBRE
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o inquérito é DISPENSAVEL
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Quando chega minha vez em prestar a OAB, a pergunta fala sobre alienigena
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GABARITO LETRA C.
O IP é dispensável;
Inquisitivo
Relativo
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Gabarito C
O IP é dispensável, ou seja, não é obrigatório para o oferecimento da ação penal.
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C)Indispensável.
O inquérito policial não é peça indispensável para a propositura de ação penal, portanto, esta é a alternativa requerida no enunciado.
Processo Penal, elenca as seguintes características do inquérito policial:
É um procedimento: escrito, dispensável, sigiloso, inquisitorial, discricionário, oficial, oficioso, indisponível e temporário.
Nestor Távora / Rosmar Rodrigues e Fernando Capez acrescentam a característica da autoritariedade.
Comentando o art. 9º do CPP, Guilherme Nucci traz o inquérito como procedimento formal/burocratizado, nos seguintes termos:
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
O “princípio da oralidade não é adotado nesta fase inicial de persecução penal, o que torna o inquérito policial um procedimento formal, completamente burocratizado, pois exige peças escritas ou datilografadas, todas rubricadas pela autoridade competente. É também por isso – ser ele um procedimento formal e documentado – que não perde o seu caráter de gerador de prova, em detrimento do sistema acusatório, consagrando, ao invés, o sistema misto.”
A alternativa equivocada é a da Letra C, pois o inquérito é procedimento dispensável, conforme explica Renato Brasileiro:
“é peça meramente informativa, funcionando como importante instrumento na apuração de infrações penais e de sua respectiva autoria, possibilitando que o titular da ação penal possa exercer o jus persequendi in judicio, ou seja, que possa dar início ao processo penal.
Se a finalidade do inquérito policial é a colheita de elementos de informação quanto à infração penal e sua autoria, é forçoso concluir que, desde que o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) disponha desse substrato mínimo necessário para o oferecimento da peça acusatória, o inquérito policial será perfeitamente dispensável.”
E cita os seguintes dispositivos legais como fundamento, todos do CPP:
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Art. 39, § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Art. 46, § 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
Força nos estudos! Foco na vitória!
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Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.
A) Artigo 9º do CPP: Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
B) O inquérito possui característima predominantemente inquisitória, não havendo contraditório nem ampla defesa.
C) O inquérito policial é dispensável, pois a ação penal pode ser iniciada diretamente pelo legitimado se já tiver prova da materialidade e indícios de autoria.
O inquérito policial não é peça indispensável para a propositura de ação penal, portanto, esta é a alternativa requerida no enunciado.
D) O processo é extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
Incorreta: C
Deus não escolhe os capacitados, Ele capacita os escolhidos.
" Caiam mil homens à tua esquerda e dez mil à tua direita: tu não serás atingido. Salmos, 90/91