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Gabarito: Letra D
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO! CF/88, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal(...) Lei 1079/50, Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. b) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa. ERRADO! CF/88, Art. 93, X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário. ERRADO! CF/88, Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) d) Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. CORRETO! CF/88, Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. e) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça. ERRADO! CF/88, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Quanto à reserva de plenário, vale lembrar da Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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PODEM é bem diferente de CRIARÃO.
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A) Os governadores serão julgados por crime de responsabilidade de acordo com o definido pela Constituição Estadual e não pelo STJ ou STF.
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ARTIGO 98 DA CF - A UNIÃO, NO DF E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO:
II - JUSTIÇA DE PAZ, REMUNERADA, COMPOSTA DE CIDADÃOS ELEITOS PELO VOTO DIRETO, UNIVERSAL E SECRETO, COM MANDATO DE QUATRO ANOS E COMPETÊNCIA PARA, NA FORMA DA LEI, CELEBRAR CASAMENTOS, VERIFICAR, DE OFÍCIO OU EM FACE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, O PROCESSO DE HABILTAÇÃO E EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
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Letra D.
A) ERRADA. É competência do STJ.
B) ERRADA. Não é sessão sigilosa, e sim pública. (vide art. 93, X, CF)
C) ERRADA. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do P.Jud. e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes. (vide art. 103-B, § 4, CF)
D) CERTA.
E) ERRADA.
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SÓ PARA COMPLETAR A RESPOSTA DA COLEGA CRIS CRIS, NA ASSERTATIVA E:
NOTA-SE AO LER O ART. 97 QUE A RESERVA DE JURISDIÇÃO PODE SER FEITA EM DECISÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE ÓRGÃO ESPECIAL(QUE É DIFERENTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO) E TAMBÉM PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS QUE É CHAMADO DE TRIBUNAL PLENO.
AS VEZES AS BANCAS TROCAM ESSAS NOMENCLATURAS PARA CAUSAR CONFUSÃO E A GENTE ERRAR A QUESTÃO!
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Constituição estadual não pode versar sobre crimes de responsabilidade, matéria privativa da união, o colega Phillipe se equivocou.
Nos crimes de responsabilidade os governadores serão julgado por um tribunal especial : 5 membros do poder legislativo + 5 desembargadores do TJ estadual
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A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que: Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.