Questão 915823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGER-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

• A. Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
• B. Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
• C. A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
• D. O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
• E. Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Gabarito: A

Comentários

• Item A
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  
  Item B
  
  Art. 167. São vedados:
  X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  Item C
  É na verdade o único que pode ser feito por MP devido a sua natureza urgente:
  Lei 4320/64:
  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  
  Item D
  Esse é o príncipio da legalidade, o da irretroatividade impede que a lei afete fato gerador anterior à instituição do tributo.
  
  Item E
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  I - propriedade predial e territorial urbana;
• A) CORRETA - É vedado a União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
  
  B) ERRADA - É vedada a transferência voluntária de rescursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  C) ERRADA - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  
  D) ERRADA - O princípio descrito é o da LEGALIDADE pois restringe a atuação do poder público a previsão legal. O princípio da irretroatividade tributária diz respeito a um determinado imposto não atingir um fato acontecido antes de sua vigência.
  
  E) ERRADA - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

• A) Correta-Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

  Alinea a, inciso VI do artigo 150 CF/88
  

  B) Errada-Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.

  Inciso X do artido 167 da CF/88
  

  C) Errada- A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.

  Parágrafo 3º. do artigo 167 e artigo 62 da CF/88 
  

  D) Errada- O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça
  alinea a, inciso III art. 150.

  E) Errada-Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

  Inciso I do artigo 156 da CF/88
  
• Com relação à alternativa "a"., cumpre ainda destacar o seguinte.
  
  Art. 150, § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  
  E se a questão se referisse a empresa pública prestadora de serviço público, também estaria correta? Bem, vamos dar uma olhada no § 3º do art. 150:
  
  § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  
  Pois é, o STF já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, e considerou que empresa pública prestadora de serviço público típico, submete-se à imunidade tributária recíproca. O caso julgado envolvia a Empresa Pública Correios, em relação ao serviço postal ( AI 748656/SP)

• resposta correta "A"

  Art. 150

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• A opção "A" está correta, conforme o ART. 150,VI, "a",da CF; 
  É vedado a União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  
  A opção "B"  está incorreta, conforme o ART. 167,X, da CF;
  -A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

  
  A opção "C" está incorreta conforme o ART. 167 § 3°, 62, da CF;
  -A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no ART. 62 -Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

  
  A opção "D" está incorreta  conforme o ART. 150, III, "a", da CF;
  -Esse é o princípio da legalidade, o da irretroatividade impede que a lei afete fato gerador anterior à instituição do tributo.

  
  A opção "E" está incorreta conforme o ART. 156,I, da CF.-
  -Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana;