E) Errada. A regra é a de que um servidor vinculado ao seu regime de origem não perderá essa condição Hipótese 1) caso seja cedido para a Adm direta ou indireta de outro Ente Político; Hipótese 2) ou caso exerça cargo comissionado, Hipótese 3) ou caso exerça mandato eletivo. Esse tipo de questão tem sido cobrado em muitas provas.
Hipótese 1) Art. 1o-A, Lei 9.717/98. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Nota - o servidor é cedido, por exemplo, da União para o DF, mas permanece vinculado à União.
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Hipótese 2) Art. 12, Lei 8.212/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais
Nota - o ocupante de cargo efetivo se mantém vinculado ao regime de origem, caso exerça cargo comissionado. Se não for ocupante de cargo efetivo, mas exclusivamente de cargo comissionado ou de cargo temporário, será vinculado ao RGPS (art. 40, §13, CF).
§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
EXPLICAÇÃO DA OPÇÃO "E"- o servidor da União, vinculado ao RPPS da União, foi requisitado para servir como Secretário Estadual, que é um cargo de livre nomeação e livre exoneração, na hipótese do art. 12, I, §6º da Lei 8.212/91. Como o servidor era previamente vinculado ao RPPS da União, ele permaneceu como segurado do RPPS. Portanto, não houve alteração na sua vinculação.
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Hipótese 3) Art. 12, Lei 8.212/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).
Nota - o ocupante de cargo efetivo se mantém vinculado ao regime de origem, caso exerça mandato eletivo. Exceção: o servidor que é eleito vereador e que deseja continuar recebendo a remuneração do cargo, havendo compatibilidade de horários. Nesse caso, irá contribuir para o RGPS (mandato eletivo) e o RPPS (cargo efetivo).