SóProvas

ID
916342
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

I. As medidas cautelares poderão ser decretadas pelo Juiz, quando houver necessidade para a investigação criminale , nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, mediante representação da autoridade policial.

II. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte cont rár ia, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos emjuízo.

III. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz não poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.

IV. A prisão preventiva não poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

Alternativas
Comentários
  • Alguém ai, poderia explicar por que a alternativa II está correta?! Logo a letra C...
    Pois, segundo o próprio art. 282 § 3º do CPP diz:

    Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: 

    ... § 3o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

  • Lúbia,
    Concordo com vc. Só pode ter sido "comida de mosca" da banca. Não sei se essa prova ainda está em fase de recurso, mas se estiver, devemos ter uma mudança de gabarito por aí.
    Abs e bons estudos!
  • Pois é pessoal para mim esse item II tá errado também. E o gabarito seria a letra E.
    Imagine-se uma busca e apreensão objetivando apreensão de materiais ilícitos, não faria sentido intimar a parte contrária, pois, nesse caso, ela iria se desfazer ou esconder tais materiais.

    Vamos esperar!!
  • Whaaaaat?

    Tá, não entendi de qual é a da banca!

    Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    § 3o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Daí vem a questão e diz que "NOS CASOS DE URGÊNCIA OU DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, o juiz..."

    Pela leitura do artigo nota-se que a intimação da parte contrária funciona como uma regra geral, sendo a dispensa da tal intimação verificada apenas em casos excepcionais (urgência ou perigo de ineficácia da medida).


    Certo colegas?

  • O profissional que fez esta prova deveria se envergonhar. Assim é querer brincar com coisa séria.
  • PESSOAL, BOA  NOITE!

    SINCERAMENTE, O QUE MAIS ME DEIXA TRISTE É O DESRESPEITO DA BANCA COM OS CONCURSANDOS.
    BEIRA A UMA "FALTA" DE ABSURDO!!!
    NÃO É TRABALHO DE GENTE SÉRIA...
    NAS MINHAS CONTAS ESSA É A SEXTA ou SÉTIMA QUESTÃO COM PROBLEMA FLAGRANTE.
    SINTO MUITO PELAS PESSOAS QUE SAÍRAM DE LONGE PARA FAZER ESSE EXAME.
    ESSA BANCA DEIXOU MUITO A DESEJAR.
    ESTOU TENTANDO ADIVINHAR QUAL FOI A DO EXAMINADOR COM ESSA PROVA...
  • Esta questão foi anulada pela banca do concurso.
    http://ww5.funcab.org/cargo_gabarito.asp?id=205&titulo=GABARITO%20DA%20PROVA%20OBJETIVA%20AP%C3%93S%20RECURSO-&aposrecurso=S