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Trata-se de ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário:
Lei 8.429:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
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Trata-se de ato de improbidade administrativa, no entanto, a causa é prejuízo ao erário e não enriquecimento ilícito.
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ERRADO
LEI 8.429/92 - LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 10° - constitui ato de improbidade administrativa QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
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A Lei nº 8.249/1992, mais conhecida como Lei das Improbidades Administrativas, em seu Capítulos II elenca os atos de improbidade adminisrativa, os separando em 3 espécies: atos de improbidade administrativa que importam inrequecimento ilícito (artigo 9º da Lei), atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).
Como bem dito pelos amigos acima, o ato descrito no enunciado encontra-se no rol dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
Artigo 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapdação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei e, natadamente: IX - ordenar ou permitir a realização des deespesas não autorizadas en lei ou regulamento;
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Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito prejuízo ao erário.
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Interessante como a Cespe continua tentando confundir enriquecimento ilícito com Dano ao Erário; uma hora ela irá nos questionar corretamente e vamos errar.
Atenção, calma e cuca fresca na hora do certame é tudo pessoal.
Bons estudos!
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Questão ERRADO: só para complementar, A resposta não é enriquecimento ilicíto e sim erário
Definição de Erário: Conjunto dos recursos económicos e financeiros de uma entidade ou de um Estado.
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Constitui atos de Improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
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Causa prejuízo ao erário: Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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Gabarito: ERRADO
Macete, falou em:
RECEBER (ou algo parecido ganhar) = Enriquecimento Ilícito;
PERMITIR, CONCEDER = Prejuízo ao Erário
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P = PERMITIR (Prejuízo ao Erário)
R = RECEBER ( Enriquecimento Ilícito)
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Prejuízo ao Erário, se não há o verbo RECEBER ou Solicitar etc
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Qualifica prejuízo ao Erário.
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Improbidade administratica, causando DANO AO ERÁRIO
Bons Estudos!!
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Despesas não autorizadas causam prejuízo ao erário.
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Prejuízo ao erário.
GAB. E
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Prejuízo ao erário.
GAB. E
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Permitir(prejuízo ao erário)
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Lesão ao Erário.
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Gabarito: ERRADO
Lei 8.429/92 - Improbidade administrativa
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
Art 10) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
A realização de despesas pela Administração Pública deve ser previamente autorizada na lei orçamentária. Dessa forma, se um agente público descumpre tal regra e, por exemplo, ordena o pagamento de despesa que não tenha sido autorizada, terá causado um prejuízo ao erário.
Fonte: Estratégia concursos
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Causou prejuízo ao erário e não enriquecimento ilícito. (Errado)
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errado, em nenhum momento ele mencionou que o agente se beneficiava dessa conduta
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Esse exemplo, CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E INDEPENDE DE DOLO OU CULPA.
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Não está falando nada sobre beneficiar o agente, é sobre o prejuízo ao erário.
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Questão que fala sobre isso Q323480
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Sessão II
Dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário:
IX - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.