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Resposta - D
E = errada. STF Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. C = errada. STF Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
B = errada. STF Súmula nº 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
A = errada. STF Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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A alternativa "D" transcreve o Artigo 5°, inciso XXXIV da Constituição Federal. Trata-se do remédio constitucional administrativo.
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Alguns fragmentos da Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informação, podem auxilia-los na resposta.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
(...)
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Bons estudos!
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Embora existam posições discrepantes, o que tem prevalecido no STF é que a nomeção para cargos políticos (ministros, secretários, por exemplo), não encontra óbice na súmula vinculante nº 13.
Vejamos trecho de uma decisão:
decidido que a contratação de parente de vereador para o cargo de secretário municipal não caracteriza nepotismo, em razão de que se trata de cargo político... de Nomeação n. 770, a Senhora Craudete Markus ao cargo de Secretária Municipal
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comentário item a item:
a) errado. a admissibilidade de recurso administrativo não pode ser condicionada ao depósito prévio de taxa.
b) errado. somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotecnico.
c) errado. a vedação ao nepotismo independe de edição de lei formal, conforme precedente do STF.
d) correto. o direito de certidão é gratuito e está consagrado no art.5º da CF.
e) errado. em sede de processo administrativo, não é obrigatória a defesa técnica por meio de advogado.
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O direito à certidão não é gratuito, mas sim livre de taxas.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Quando o constituinte quis estabelecer a gratuidade, ele o fez usando diretamente este título "gratuito"LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadadania.
Assim, livre de taxas não é o mesmo que gratuito, sendo possível, quando o constituinte usa a expressão "livre de taxas" a cobrança de custas, por exemplo. Questão passível de anulação.
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a) Atualmente o STF entende que a interposição de recurso administrativo independe do prévio depósito da taxa recursal.
SUV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b) Para o exame psicotécnico seja uma das etapas de um concurso público, há necessidade de sujeição legal strictu senso.
SÚM 686/STF: SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A
CARGO PÚBLICO.
c) A vedação ao nepotismo independe de edição de lei formal, porque a prática do nepotismo caracteriza violação ao princípio da moralidade administrativa. Ademais, o STF editou súmula vinculante (nº 13) tornando defesa a prática de favoritismo para com os parentes.
SUV 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal
d) CERTO.
e) Não há necessidade de defesa técnica do PAD.
SUV 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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mas não seria o caso de anulação dessa questão uma vez que ela cita ampla publicidade,mas. não deveria ser observado os casos de sigilo e de segurança da sociedade??
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A alternitavalternitava "B" essa prévia autorização em ato normativo, entendo q lei em "stricto sensu" seria uma especie de ato normativo , sendo portanto previamente autorizado (entende-se sancionado ) pelo poder poder executivo , poder-se-ia, sim , ser cobrado psicotecnico no concurso público.
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O "todos os atos" da D, para mim, invalida a questão.
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A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) faz referência à figura da transparência passiva, assim entendida como o dever legal imposto à Administração Pública de prestar informações aos cidadãos, quando houver requerimento nesse sentido. Registra-se também que a LEI não exige que o interessado informe a finalidade para a qual pretende utilizar a informação requerida.
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Alternativa correta: letra "D". Pelo princípio da publicidade, a atuação administrativa não pode ser secreta. Ao contrário, deve ser transparente para que, assim, o titular do poder - que é o povo - possa verificar se, real mente, a conduta do administrador estava pautada no interesse público. A regra, portanto, é que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando, nos termos do art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, o "sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Neste sentido, preceitua o art. 5°, XXXIV, da Constituição, ser a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.
Alternativa "A". Nos termos da Súmula Vinculante nº 21, "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” Quanto à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.976, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
Alternativa "B” Nos termos da Súmula Vinculante nº 44, "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
Alternativa "C". Na forma da Súmula Vinculante nº 13, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal':
Alternativa "E". Consoante Súmula Vinculante nº 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Alternativa B - (Errada) Súmula Vinculante 44
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Vejamos cada opção, separadamente:
a) Errado:
Cuida-se de assertiva que viola o teor da Súmula Vinculante n.º 21 do STF, de seguinte redação:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
b) Errado:
Novamente, a hipótese é de afirmativa em franco desacordo ao teor de Súmula Vinculante do STF, neste caso a de n.º 44, in verbis:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
Como daí se extrai, ato normativo do chefe do Poder Executivo não é bastante para autorizar a instituição do exame psicotécnico para um dado cargo público, sendo necessária previsão legal.
c) Errado:
Em rigor, a vedação ao nepotismo pode ser extraída diretamente da Constituição, por derivar, notadamente, dos princípios da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual independe da edição de lei formal. O tema tem base no teor do da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que ora transcrevo:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
d) Certo:
A presente assertiva se mostra acertada, porquanto em sintonia com o princípio da publicidade, tendo apoio no teor do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CRFB/88, que abaixo transcrevo:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"
e) Errado:
Cuida-se de proposição que destoa do entendimento firmado pelo STF em sua Súmula Vinculante n.º 5, que a seguir transcrevo:
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
Gabarito do professor: D
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Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.
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Letra d.
a) Errada. Súmula vinculante n. 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
b) Errada. Súmula n. 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
c) Errada. Súmula vinculante n. 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
d) Correta. A alternativa aborda duas acepções corretas para o princípio da publicidade.
e) Errada. Súmula Vinculante n. 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”