Questão 924463

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; ICMS; Impostos Estaduais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Não incide ICMS - (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, quanto a operações com livros, jornais e periódicos, inclusive sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de tais produtos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA.
  Os livros, assim como o papel destinado a sua impressão, gozam de imunidade tributária absoluta em relação a todo e qualquer imposto (federal, estadual ou municipal), o que depreende-se da leitura do art. 150, VI, "d", da Constituição:
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados (aqui entra o ICMS), ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:
           d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  Bons estudos a todos.

• Completendo a resposta do colega:
  
  Súmula 657 do STF: "A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos."

• vale destacar que que a norma constitucional imuniza apenas o papel destinado à impressão dos livros, jornais e periódicos, abrangendo apenas os materiais similares ao papel, como os filmes e papéis fotográficos, sem trazer a imunidade para os demais insumos como as tintas, cola e linha