Questão 92521

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

• A. Status de Lei Ordinária.
• B. Status de Lei Complementar.
• C. Status de Lei Delegada.
• D. Status de Norma Supralegal.
• E. Status de Norma Constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA DArt. 5º, parágrafo 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada caso do Congresso Nacional , em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos que não forem aprovados com o quorum qualificado de aprovação próprio das emendas terão status de Norma Supralegal.
• Atualmente, o tratado internacional pode vigorar com 3 possíveis status:a) Lei ordinária - É a regra geral.b) Status de Supralegalidade - Tratado de direitos humanos que não sejam votados pelo rito de emendas constitucionais, conforme previsto pela EC 45/04.c) Status Constitucional (força de emenda) - Tratado de direitos humanos que forem votados pelo rito de emendas constitucionais, conforme previsto pela EC 45/04.abs

•  O Supremo acolheu o entendimento do Gilmar Mendes. Entende esse Ministro que os tratados internacionais de direitos humanos possuem tripla hierarquia.

             

   

              Tripla hierarquia:

   

  1.  CF e TIDH – aprovados por 3/5 e 2 turnos de votação. Serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

              - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

   

  2. TIDH – aprovados com quórum de LO (art. 47, CF) terá status supralegal (abaixo da constituição, mas acima da lei:

   

              - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE OU DE SUPRALEG

  ALIDADE (PARA O PROF. NOVELINO)

   

  3. TI não seja de direitos humanos – status de lei ordinária

             

  - CONTROLE DE LEGALIDADE

• Normas sobre direitos Humanos:
  1) que observem o quorum qualificado - natureza de norma constitucional;
  2) que não observem - norma supralegal
  
  Normas que não tratem sobre direitos Humanos:
  1) natureza de lei ordinária.

• A esse respeito vale destacar o julgado do STF, “Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional (art. 50, §30, da CF, nos termos da EC 45/04), tem força jurídico-normativa suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma, gozando de status supralegal.” (RE 466.343, julgado em 2008 e relatado pelo Ministro Cezar Peluso).

• Lembrando que atualmente há três textos internacionais com natureza constitucional

  Abraços

• O colega Lúcio Weber falou em três, por gentileza, se alguém achar o terceiro me avisa.

   

  Decreto nº 6.949, de 25.8.2009
  Publicado no DOU de 25.8.2009

  Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

   

  Decreto nº 9.522, de8.10.2018
  Publicado no DOU de 9.10.2018

  Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

• TIDH SEM QUORUM QUALIFICADO (OU SEJA, ANTES DA EC Nº 45/2004) SÃO CONSIDERADAS NORMA SUPRALEGAL

• Olha o tamanho do texto. Uma dica que lembro de um professor veio a calhar: Já ler o que a questão pede e tentar resolvê-la. Muitas questões têm textos longos para cansar o candidato, tipo essa.