-
Resposta letra B(Art. 167 § 3º da CF)A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.A edição de medidas provisórias para instituição de tributos só sera admitida para, (Art. 62 § 2º):- Art. 153, I, II, IV, V e 154, II
-
Reposta: letra B
Conforme decidiu o STF ao apreciar o RE234-339-4 (anterior a EC nº32), a medida provisória é meio idôneo para instituir tributo.A EC nº 32 não afasta tal interpretação. desde que trate de tributo que não exija lei complementar para sua instituição. Portanto, a regra é que MP pode veicular matéria tributária, EXCETO os tributos que a CF exija que seja regulamentado por LEI COMPLEMENTAR.
É importante frisar que a medida provisória que instituir ou majorar impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte e ainda assim, se houver convertida em lei até o último dia daquele que foi editada, conforme estabelece o art. 62 da CF.
Fundamentação legal:
§ 2º Medida provisória que implique instituição e majoração de impostos, excetos os previstos nos artigos 153, I, II, IV, V e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.( incluído pela Emenda Constitucional nº32. de 2001).
Importante ressaltar que esses impostos mencionados no artigo supracitado, 153, I, II, IV, V e 154, II, impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguros ou relativos a título mobiliário e imposto extarordinário em caso de guerra respectivamente também podem ser objeto de medida provisória, que institua ou majore esses tributos porém diferente dos outros, a medida provisória nestes casos terá eficácia imediata.
-
ALTERNATIVA A- CORRETA. Art. 62. § 1º CF. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
ALTERNATIVA B- ERRADA. ARTIGOS CITADOS PELOS COLEGAS COMO SENDO POSSÍVEIS DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA: Art. 153 CF. I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;IV - produtos industrializados;V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
Art. 154.CF. II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
ALTERNATIVA C- CORRETA. Entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes. (Art. 2º da CF. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário).
ALTERNATIVA D- CORRETA. Súmula nº 651 STF. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
ALTERNATIVA E- CORRETA. Art. 62 § 10 CF. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
-
De acordo
com o art. 167, §3º, a ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIOsomente será admitida para
atender a DESPESAS IMPREVISÍVEIS E
URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, a utilização da MP fica restrita a essas situações extraordinárias.
A banca apenas substituiu o termo "abertura de crédito extraordinário" por "medida provisória para instituição de tributos"
-
Lembretes:
"Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional.
Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.
Assim, as afirmativas abaixo são corretas:
a) Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos (os dois acima mencionados) e,
b) Cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos." Site: LFG
-
Nossa, viajei na maioneses e na letra B li crédito extraordinário em vez de tributos.
Lembrando que a letra B, corrigida, adviria do artigo 167:
Art. 167. § 3º: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."
-
Lembrando que o controle judicial é sempre garantido, justamente no que diz respeito à materia de ilegalidade, inconstitucionalidade ou discricionariedade irrazoada
Abraços
-
- c) Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF). [, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007.] = , rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012
- fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar