-
I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto. (ERRADA)O texto da constituição é:Art. 93, II,a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa. (CERTA)Art. 93, IId) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. (CERTA)Art. 93,IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. (ERRADA)Art. 95. I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, NOS DEMAIS CASOS, DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
-
I = E = Promoção obrigatória => juiz que figure 3x consec. ou 5x alternadas => lista de merecimento (art. 93, II, a, CF)II = C = Prom. p/ antiguidade => recusa de juiz + antigo => 2/3 trib. + amp. def. (art. 93, II, d, CF)III = C = Vitaliciamento => etapa obrig. => curso oficial/ou reconhecido p/ escola nac. de formação e aperf. de magistrados (art. 93, IV, CF)IV = E = Juiz => perda do cargo => após vitaliciedade => sent. jud. trans. em julg. (art. 95, I, CF)
-
Bem, errei essa questão pelo seguinte motivo:
a Constituição Federal, em seu art. 93, II, e, não fala em "voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação", mas sim "voto fundamentado de dois terços do tribunal", então eu pensei que essa matéria não pudesse ser delegada para algum órgão interno, podendo apenas ser deliberada pelo tribunal pleno. Meu entendimento estaria equivocado?
claro que, por outro lado, o tribunal ao qual o magistrado estiver vinculado é o órgão responsável pela votação, então, mesmo se meu entendimento estiver certo, a questão não estará errada, apenas confusa.
Abraço!
-
De fato, conforme art. 93, II, a do CRFB/88, a promoção de entrância para entrância, inclusive por merecimento, deverá observar, sim, o requisito da obrigatoriedade da promoção do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Dessa feita, acredito que o erro da alternativa "I" reside no fato de que as decisões administrativas tomadas pelo Tribunal serão motivadas e em sessão pública - vide art. 93, X da CRFB/88 - não havendo se falar em escrutínio secreto quando da deliberação sobre as listas de merecimento.
Até porque, diante da leitura de nossa "magna carta", não vislumbro qualquer referência de que a votação, para a confecção das listas de merecimento, deva ser feita por meio de boletins lançados em uma urna secreta (escrutínio secreto).
-
I .Constitui
requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo
respectivo tribunal em escrutínio secreto. ERRADO é Sessão publica (CF/88 - art.93, X)
II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais
antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação,
assegurada a ampla defesa. CORRETA (CF/88 - art.93, II, b)
III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação
do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados. CORRETA
(CF/88 - art.93, IV)
IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder
o cargo pelo voto da maioria absoluta do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla
defesa. ERRADO é Sentença Judicial
Transitada em julgado (CF/88 - art.95, I)
-
Quero saber se alguém entendeu como entendi.
Além do erro apontado pelos colegas, não entendo como requisito de promoção do juiz os comparecimentos em lista de merecimento, é somente uma obrigação à promoção caso compareçam. Não quer dizer se eles não tiverem na lista não podem ser promovidos.
Correto ou errado?
-
Complementando...
Questão que pega a gente naquele momento de cansaço de prova.
No Item I o ERRO está em dizer que " juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento" é UM REQUISITO. Na verdade isso NÃO É UM REQUISITO E SIM UMA OBRIGAÇÃO.
Além disso o artigo que trata desta questão não fala em em escrutínio secreto.
-
O erro da alternativa I é somente o fato de nao haver a previsao de voto pelo tribunal em escrutínio secreto.
-
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
(não é requisito o juiz figurar na lista 3 vezes ou 5 alternadas para promoção) (Neste caso é obrigatório a promoção).
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Neste caso é REQUISITO...
Bons estudos!
-
O ítem II fala que o juiz mais antigo pode ser recusado por voto fundamentado de 2/3 do "Órgão responsável pela votação". A CRFB/88 não menciona esses termos, dando a entender que esse quórum se refere aos membros do tribunal, em procedimento próprio e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até ser fixada a indicação.
-
Corroborando:
"Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;"
-
Há ainda decisão judicial!
Abraços
-
copy at the aguia ap...ainda bem q n é matéria de concurso o ingles
I .Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto. ERRADO é Sessão publica (CF/88 - art.93, X)
II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa. CORRETA (CF/88 - art.93, II, b)
III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. CORRETA (CF/88 - art.93, IV)
IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. ERRADO é Sentença Judicial Transitada em julgado (CF/88 - art.95, I)
-
Alternativa A errada pois o requisito é :
ART. 92 II b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
-
Sobre o item I
Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que a promoção de magistrados por merecimento deverá ser decidida por voto aberto, fundamentado e realizado em sessão pública, observados os critérios objetivos definidos pela Constituição Federal (art. 93, II, c, modificado pela Emenda Constitucional EC 45/04).
https://www.oabmt.org.br/noticia/8606/cnj-decide-por-voto-aberto-na-promocao-de-magistrados
-
O CNJ só remove, ele não demite errei porque esqueci dissso. Mas a próxima não errarei mais.
-
I - Sessão pública.
IV- Trânsito em julgado
-
artigo 93, inciso II, alínea d da CF==="na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2-3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação".