Questão 926380

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

• A. deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.
• B. pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
• C. não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.
• D. somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.
• E. somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  O entendimento que predomina na doutrina é de que NÃO seria preciso homologar a sentença da CIDH que condenou o Brasil a pagar indenização à vítima, e isso ao fundamento de que não se trataria de uma sentença estrangeira, mas, sim, de uma sentença internacional, que seriam coisas distintas. Essa última é uma sentença proferida por um órgão supra-estatal, a cuja jurisdição o País se submete voluntariamente (Rafael Barreto, juspodivm).
  
  Obs.: A execução da sentença que determinar indenização compensatória deverá ser promovida contra a União (polo passivo), na vara federal territorialmente competente.
• Nesse sentido, há, ainda, o Artigo 68 do Pacto De São José, vejam: " 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. 2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado."
  
  PERSEVERANÇA, Galera !!! 
  
• A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode condenar um Estado ao pagamento de indenização justa à vítima de violação de direitos humanos. Nos termos do art. 68.2, a parte da sentença que determinar o pagamento de indenizações pode ser executada no próprio país, seguindo o processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. Deste modo - e considerando o disposto na legislação brasileira - a sentença da Corte pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
  
  Resposta correta: letra B.
  
  
• A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode condenar um Estado ao pagamento de indenização justa à vítima de violação de direitos humanos. Nos termos do art. 68.2, a parte da sentença que determinar o pagamento de indenizações pode ser executada no próprio país, seguindo o processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. Deste modo - e considerando o disposto na legislação brasileira - a sentença da Corte pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
  
  Resposta correta: letra B.
  
  

• Nos casos envolvendo os direitos humanos, a Defensoria Pública pode buscar, eventualmente, até um QUARTO grau de jurisdição Hehehe

   

  Contudo, a CIDH não costuma modificar as decisões do Judiciário, mas pedir novas providências e condendar a União em indenizações.

   

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• LETRA B: 

   

  COMPETÊNCIA JUISTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU

• Interessante é a distinção entre SENTENÇA ESTRANGEIRA x SENTENÇA INTERNACIONAL.

   

  Tal distinção faz toda a diferença na forma  de execução do título judicial.

   

   

  Vida à cultura democrática, C.H.