Questão 92701

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
• B. As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
• C. O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado.
• D. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.
• E. A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.

Gabarito: E

Comentários

• A hipossuficiência NÃO é a única condição...senão vejamos o que dispõe o CDC:Dos Direitos Básicos do ConsumidorArt. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• Alternativa "e" é a resposta da questão por estar em desacordo com os termos do artigo 6º do CDC : " são direitos básicos do consumidor":

  VI - " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, FOR VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE segundo as regras ordinárias de experiências"

  Depreende-se do referido artigo duas hipóteses para a decisão do juiz em inverter o ônus da prova:

  1) quando a alegação do consumidor  for verossímel

  ou

  2) quando o consumidor for hipossuficiente

  Portanto, a hipossuficiência não é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.  

• Letra A: certa, pois
  
  CF, art. 5º, XXXII.  - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

• Andréa, a letra C está correta, não há erro algum por isso o gabarito é a letra E!

• Única não!

  Abraços

• Faltou a verossimilhança.

• Acertei. Mas a letra a é um dever e não uma faculdade.