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ID
927025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

No que tange aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A opção apontada pelo gabarito está incorreta, pois afirmou a impossibilidade do uso da exceção da verdade contra superior

    hierárquico, nos termos do Código Penal Militar, desconsiderando, entretanto, a orientação jurisprudencial castrense no sentido contrário. Questão anulada por ausência de item correto.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/STM_12/arquivos/STM_2012_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITOS.PDF


  • Complementando o comentário do colega, ainda que anulada, prestar atenção: 
     

    c) Admite-se o perdão judicial à prática do crime de injúria tanto nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, a provocar diretamente quanto nas situações em que ele fizer uso de retorsão imediata. ERRADA. 

    O CP comum admite, no art. 140, IX: 

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

    I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

    II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

    O CPM NÃO tem essa disposição. 

     

    d) Os preceitos do CPM relativos ao crime de calúnia são idênticos aos do CP, tutelando, inclusive, a honra dos mortos. ERRADA. 


    Também não tem nada como a calúnia contra mortos como no CP. 

    CP  Art. 138  § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

     

     e) No juízo militar, caso haja equivocidade da ofensa,  ̶n̶ã̶o̶ se admitirá o pedido de explicações, devendo-se resolver todas as questões no curso da ação penal. ERRADO. 

    Admite sim. 

    Equivocidade da ofensa

            Art. 221. Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equívoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

  • Os crimes contra a honra - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - são de ação pública privada;

    Resumindo, a exceção de verdade  é a hipotese do réu provar que os fatos que ele imputou ao autor são verdadeiros. Em regra aplica-se no crime de calúnia e excepcional ao crime de difamação, é vedado ao crime de injúria.