JUSTIFICATIVA: A opção apontada como correta pelo gabarito "D" está em desacordo com disposição expressa do Código Penal Militar. Questão anulada por ausência de item correto.
A) ERRADA - A pena, aplicada a militar, cumprida em estabelecimento prisional civil, faz gozar o recluso ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Art. 61 CPM.
B) ERRADA - O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Art. 62 CPM.
C) ERRADA - Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata. Art. 67 CPM.
D) ERRADA - A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano. Art. 64, parágrafo único do CPM.
E) ERRADA - Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares. art. 57, parágrafo único do CPM.