Questão 927082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito de Guerra e Neutralidade

Com base na Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, assinale a opção correta.

• A. É vedado às partes denunciar a citada convenção.
• B. Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção
• C. O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
• D. Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.
• E. Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E
  
  Fonte: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-%C3%A0-Cultura-e-a-Liberdade-de-Associa%C3%A7%C3%A3o-de-Informa%C3%A7%C3%A3o/convencao-para-a-protecao-dos-bens-culturais-em-caso-de-conflito-armado-convencao-de-haia.html
  
  a) É vedado às partes denunciar a citada convenção.
  ERRADO: Artigo 37 (1) §1 - A cada uma das Altas Partes Contratantes será concedida a faculdade de denunciar a presente Convenção em seu próprio nome ou em nome de qualquer território onde ela garanta as relações internacionais.
  
  b) Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção.
  ERRADO: Existe uma convenção específica para bens imateriais: CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001325/132540por.pdf
  
  c) O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
  ERRADO: A convenção não diz quem deverá fazer o transporte.
  
  d) Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.
  ERRADO: A Convenção não diz que deverá confeccionar o emblema distintivo.
  
  e) Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.
  CERTO: Artigo 19 (1) Em caso de conflito armado que não apresente um caráter internacional e surja no território de uma Alta Parte Contratante, cada uma das Partes no conflito deverá aplicar pelo menos as disposições da presente Convenção que obrigam ao respeito dos bens culturais.

• O fundamento legal se encontra no artigo 37 §1 da referida convenção: “A cada uma das Altas Partes Contratantes será concedida a faculdade de denunciar a presente Convenção em seu próprio nome ou em nome de qualquer território onde ela garanta as relações internacionais”. A alternativa (A) está incorreta.
  
  

  A alternativa (B) está incorreta, pois os bens imateriais são regulamentados por convenção específica das Nações Unidas para proteger o patrimônio cultural imaterial.
  
  

  A alternativa (C) está incorreta, pois a convenção não especifica que deve fazer o transporte de bens culturais.
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, uma vez que a convenção não prevê quem deve confeccionar emblema distintivo.

  
  

  A alternativa (E) está correta e seu fundamento legal se encontra no artigo 19 §1: “Em caso de conflito armado que não apresente um caráter internacional e surja no território de uma Alta Parte Contratante, cada uma das Partes no conflito deverá aplicar pelo menos as disposições da presente Convenção que obrigam ao respeito dos bens culturais”.