Questão 927208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Estrutura da Justiça Militar da União; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Considerando o disposto na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção em que é apresentado crime ou ato que, se for praticado por oficial general do Exército, deverá a ser processado e julgado pelo STM.

• A. lesão corporal grave contra civil, ainda que o autor não esteja em serviço
• B. crime cometido contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação
• C. não comunicação à autoridade competente de crime de ação pública incondicionada praticado em quartel
• D. crime de tortura dentro de estabelecimento militar
• E. tráfico entorpecentes dentro de quartel

Gabarito: B

Comentários

• A posição jurisprudencial é no sentido de caber “à Justiça Comum o julgamento por lesão corporal cometida contra civil por militar, mesmo que praticado com arma da corporação.” Questão anulada por ausência de item correto.

• Hoje com a ampliação da competência da Justiça Militar da União estariam corretas as assertivas c,d e e.