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A questão cobrou do candidato a diferença entre taxas e preços públicos. Assim, nas alternativas incorretas, inverteu as características dos dois institutos. Confira-se o seguinte resumo:TAXAS: - Regime jurídico tributário (legal) - Regime jurídico de direito público - Não há autonomia da vontade (obrigatória) - Não admite rescisão - Pode ser cobrada pela utilização potencial do serviço - Cobrança não proporcional à utilização - Sujeita aos princípios tributários (legalidade, anterioridade, noventena etc.)- Receita derivada (proveniente do patrimônio dos particulares e obtida em razão do poder de império do estado)PREÇO PÚBLICO (TARIFA) - Regime jurídico contratual - Regime jurídico de direito privado - Decorre da autonomia da vontade do usuário (facultativo(a)) - Admite rescisão - Só a utilização efetiva enseja cobrança - Cobrança proporcional à utilização - Não se sujeita aos princípios tributários.- Receita origináriaConsulta: Direito Tributário na Constituição e no STF - VP e MA - Ed. 2009, p. 22.
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Resposta letra D
A Súmula 545 do STF aponta as seguintes diferenças:
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.”
| TAXAS | Preços públicos e tarifas
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| Aumentos só podem advir de lei e só podem ser cobrados no primeiro dia do ano posterior à publicação. | Podem ser majorados por decreto e cobrados a partir de sua publicação.
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Campo da legalidade – lei. |
Campo contratual – contrato |
É imposta
Cobrada em razão da disponibilidade POTENCIAL, pois decorre do poder de império do Estado, sendo assim COMPULSÓRIA. |
São voluntários
Só podem ser cobrados pela prestação EFETIVA do serviço, pois se situam no campo contratual, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. |
Decorre de serviços públicos essenciais indelegáveis. |
Decorre de serviços públicos delegados. |
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em relação a letra E, não podemos dizemos dizer que a taxa é um tributo sui generis, no entanto esta classificação é apropriada para a COSIP, de acordo com o STF:
STF assegura manutenção da cobrança da Cosip
Uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deve assegurar a manutenção da cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) existente na maioria dos municípios brasileiros. Por sete votos a um, a corte decidiu na quarta-feira, dia 25, que a lei municipal que disciplina a Cosip no município de São José (SC) é constitucional.
O julgamento se deu em um recurso ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o município de São José e abrangeu outra ação semelhante questionando uma lei similar de Belo Horizonte. Há outras ações do tipo tramitando em instâncias inferiores da Justiça - e como a disputa no Supremo tinha status de repercussão geral, os demais tribunais ficam, agora, obrigados a seguir o mesmo entendimento dado ao tema.
Após apresentar entendimentos divergentes quanto à natureza da Cosip - se se trata de um imposto, uma taxa ou uma contribuição de intervenção no domínio econômico - o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Cosip não se enquadra em nenhum deles, mas em um novo tipo de contribuição. "Trata-se de um tributo sui-generis", disse durante o julgamento. Na opinião do relator, a lei municipal em discussão estabelece critérios razoáveis de contribuição entre os residentes e não seria cabível incluir todos os beneficiários.
O resultado do julgamento surpreendeu pela mudança de entendimento do Supremo a respeito de contribuições de iluminação pública. Nos anos 80, a corte julgou inconstitucional a Taxa de Iluminação Pública (Tip), criada por diversos municípios sem autorização constitucional. Mas, em 2002, a Emenda Constitucional nº 39 instituiu a Cosip, cobrada na própria fatura de energia.
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A resposta decorre do art. 7º do CTN:
"Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."
Em suma, sendo a taxa um tributo, pessoas jurídicas de direito privado não podem receber do ente tributante a delegação para exercício da capacidade tributária ativa (competência para cobrar o tributo, inclusive mediante atos de fiscalização e execução fiscal), podendo no máximo arrecadá-la (leia-se, receber o seu valor para o repasse ao Estado).
O preço público não se encontra submetido à mesma restrição.
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a) Preço público é de receita originária do Estado, sem o uso do poder de império, a receita “origina-se” do próprio patrimônio do estado (ex.: preços públicos, alugueis, multas, doações). Taxa é de receita derivada do Estado com uso de seu poder de império, a receita “deriva” do patrimônio do particular são os tributos (impostos, taxa, Empréstimo compulsório, contribuições especiais e contribuição de melhoria).
b) É o contrário, ou seja, a cobrança da taxa não obedece ao princípio da proporcionalidade do uso já o preço público tem que obedecer o princípio da proporcionalidade.
c) É o contrário também, ou seja, a cobrança da taxa pode ser cobrada pela utilização potencial do serviço, já o preço público tem que ser efetivo (ex.: tarifa do pedágio, tarifa de luz).
d) a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado. é a resposta correta.
e) O regime jurídico da taxa não é sui generis, há previsão constitucional. Sui generis é a contribuição de iluminação pública. o preço público, de fato, decorre de uma relação contratual.
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e) o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual. ERRADA
Segundo Sabbag, pág. 462, ed de 2014:
A taxa possui regime jurídico de direito público, enquanto o preço público possui o regime jurídico de direito privado.
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Preço público e taxa: caiu em uma questão, dizendo que o que diferencia não é a natureza, mas a compulsoriedade!!!
Abraços
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a) o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.
TAXA: derivada // PREÇO PÚBLICO: originária
b) a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.
AMBAS DEVEM OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
c) o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.
TAXA: utilização efetiva ou potencial do serviço público // PREÇO PÚBLICO: utilização efetiva do serviço público
d) a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
e) o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.
TAXA: regime jurídico de direito público // PREÇO PÚBLICO: regime jurídico de direito privado
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A taxa e o preço público se caracterizam por:
A) O preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.
Justificativa:
Alternativa A - errada. Tanto as taxas quanto os preços públicos são receitas derivadas, na medida em que o Estado a obtém em razão do seu poder de império, da sua supremacia perante os particulares.
B) A cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.
Justificativa:
Alternativa B – errada. Tanto a cobrança da taxa quanto a cobrança do preço público devem obedecer ao princípio da proporcionalidade.
C) O preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço,enquanto e a taxa não poder.
Justificativa:
Alternativa C – errada. O preço público não pode ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto a taxa pode ser cobrada em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço público.
D) A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa D - correta, essa resposta está correta.
Justificativa:
Alternativa D – certa. Alternativa correta, na medida em que as tarifas são usualmente cobradas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias do poder público na prestação de serviços públicos.
E) O regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.
Justificativa:
Alternativa E – errada. O regime jurídico da taxa é de direito público, enquanto o dospreços públicos é, sobretudo, contratual.
Vamos em frente, rumo a próxima assertiva!
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- A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado. Alternativa correta, na medida em que as tarifas são usualmente cobradas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias do poder público na prestação de serviços públicos.
- O regime jurídico da taxa é de direito público, enquanto o dos preços públicos é, sobretudo, contratual.
- O preço público não pode ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa pode ser cobrada em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço público.
- Tanto a cobrança da taxa quanto a cobrança do preço público devem obedecer ao princípio da proporcionalidade.
- Tarifa ou preço público é receita originária, de natureza contratual. Por outro lado, taxa é tributo e, portanto, receita derivada.
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Gabarito - letra D.
A) o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.Errado.
Preço público: receita originária
Taxa: receita derivada.
B) a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não. Errado.
Preço público:
Taxa: cobrança não proporcional.
Preço público: cobrança proporcional.
C) o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder. Errado.
Taxa: utilização potencial.
Preço público: utilização efetiva.
D) a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
E)
o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual. Errado.
Taxa: Regime Jurídico Tributário.
Preço público: Regime Jurírido contratual.
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eu acertei, mas e os erros gramaticais dessa questão, é uma piada?