Questão 927298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a opção correta.

• A. No que diz respeito à obrigação com prestação de fazer ou não fazer, a comprovação do periculum in mora é desnecessária para efeito de antecipação de tutela.
• B. A decisão fundada na incontrovérsia de um dos pedidos — devendo o processo prosseguir em relação ao outro ou aos outros — tem natureza de julgamento definitivo de mérito, podendo transitar em julgado; contra essa decisão é cabível propositura de ação recisória.
• C. Antecipado o efeito da tutela em demanda fundada em ato ilícito em que se reclame prestação alimentar, caberá o levantamento de dinheiro até o limite de sessenta salários mínimos, sem a prestação de caução, não sendo necessária, nessa hipótese, a demonstração de necessidade do requerido.
• D. É incabível, de acordo com a doutrina majoritária, a justificação prévia para a colheita de prova testemunhal com vistas à obtenção de prova inequívoca dos fatos que autorizariam a antecipação.
• E. A responsabilidade de quem obtém a tutela antecipada, por eventuais danos causados pelo cumprimento, deve ser apurada subjetivamente.

Gabarito: B

Comentários

• -  Regra:
  A tutela antecipada pode ser deferida desde que:
  1 - existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação + fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação   OU
  2 - existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação +fique caracterizado abuso de direito de defesa.
  
  Portanto, nunca há dispensa a verossimilhança. Pode haver dispensa do receio do dano- pois pode ser por abuso de direito de defesa ou protelatório
  
  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu
   
  - No entanto, quanto as obrigações de fazer e não fazer é diferente,
   
   
  Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  
  § 3^o Sendo relevante o fundamento da demanda– seria aqui a verossimilhança- FMI -  e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  
  Logo os requisitos são cumulativos, sempre vai ter que ter receito do dano – PM – pois não há a possibilidade de ser deferida a tutela com base no FMI + abuso de direito ou propósito protelatório do réu!
• De acordo com Fredie Didier Jr. e outros (Curso de Direito Processual Civil, volume 2, Editora JusPodivm, 2011, pág. 540). 
  
  "Em síntese: a decisão que aplicar o § 6º do art. 273 é uma decisão interlocutória que versa sobre parte do mérito, definitiva, fundada em cognição exauriente (juízo de certeza, não de verossimilhança), apta a ficar imune pela coisa julgada material e passível de execução também definitiva". 
  
  Abraço a todos e bons estudos. 
• e)
  [...]
  2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência.
  [...]
  REsp 1.191.262-DF

• CPC para Concursos, JusPodivm, 2013: art. 273:

  ´´Pedido incontroverso ou parte incontroversa do pedido ( incide o par. 6o do art. 273- como a cognição realizada é exauriente- ao contrário do que normalmente acontece quando o juiz aprecia um simples pedido de tutela antecipada- alguns autores entendem que o caso é de sentença parcial de mérito, e não de decisão interlocutória; outros, porém, acreditam que o juiz deve proferir apenas uma decisão interlocutória, porque assim optou o legislado; prevalecendo o entendimento de que o juiz proferirá sentença parcial de mérito, haverá coisa julgada material e, consequentemente, execução definitiva...´´.

• Em relação à letra "c", cito notícia retirada do site do STJ: 

  "o STJ se manifestou a respeito do levantamento das quantias sem caução. Não há legislação tratando de execução provisória em ações coletivas, todavia o relator destacou a opinião de vários doutrinadores, para os quais deveriam ser aplicadas à hipótese as regras gerais do Código de Processo Civil (CPC). 
  
  Foi com base no CPC (artigo 475-O, parágrafo 2º, I) que o TJBA afastou a exigência de caução, ao verificar a presença de três requisitos legais: crédito alimentar ou decorrente de ato ilícito, crédito de até 60 salários mínimos e autores da execução em estado de necessidade. 
  
  “Em regra, há necessidade de caução na execução provisória. Mas, desde que presentes os requisitos legais, aplica-se a exceção, afastando-se a exigência de contracautela”, afirmou o relator, para quem tais requisitos devem ser considerados em relação a cada beneficiário individualmente. “Do contrário, seria mais conveniente o ajuizamento de diversos processos individuais e não de um único processo coletivo” – declarou, acrescentando que “a tutela coletiva deve ser prestigiada como forma de garantir a efetividade do acesso à Justiça”. 
  
  Para Antonio Carlos Ferreira, “não permitir o levantamento de valores em dinheiro sem contracautela, levando-se em conta a situação individual de cada beneficiário, implica conferir menor efetividade ao processo coletivo”. 
  
  Quanto ao risco de a execução provisória sem caução gerar danos irreversíveis para a Petrobras, o ministro afirmou que deve prevalecer o interesse do hipossuficiente, pois maior seria o risco ao não se conceder a medida, em vista da necessidade alimentar dos destinatários da ação coletiva. "
  

  
  

  Logo, o Erro da Alt. "C" está em afirmar ser prescindível a demonstração da necessidade do requerido (acredito que o termo adequado seria "requerente" - autor do pedido de tutela antecipada). 

  c) Antecipado o efeito da tutela em demanda fundada em ato ilícito em que se reclame prestação alimentar, caberá o levantamento de dinheiro até o limite de sessenta salários mínimos, sem a prestação de caução, não sendo necessária, nessa hipótese, a demonstração de necessidade do requerido.  

• No que tange à letra B, Daniel Amorim Assunção Neves assevera:

  Conclusivamente, a doutrina amplamente majoritária entende que ato do juiz que resolve parcela do mérito é decisão interlocutória recorrível por agravo. Doutrina minoritária defende a idéia de sentença parcial de mérito, entendendo cabível o recurso de apelação, ainda que por instrumento ou com a formação de autos suplementares em primeiro grau para que a parcela do mérito ainda não decidida possa ter andamento regular. É inegável que após a Lei 11.232/2005 criou-se na doutrina dúvida a respeito do recurso cabível nessas situações, o que justifica plenamente a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda que tudo indique que o entendimento pelo cabimento do agravo de instrumento deva prevalecer.

  Portanto, a questão deveria ser anulada, concordam?

• Caso essa questão fosse cobrada nesse ano, a resposta já não seria a alternativa " B", vejamos importante e RECENTE DECISÃO DO STJ:

  A tese apresentada pela autora é aceita pela doutrina? O § 6º do art. 273 do CPC é um caso de tutela antecipada ou de julgamento antecipado da lide?

  1ª corrente: JULGAMENTO ANTECIPADO	2ª corrente: TUTELA ANTECIPADA
  Os processualistas mais modernos defendem que o § 6º do art. 273 do CPC não é, propriamente, tutela antecipada, mas sim uma hipótese de julgamento antecipado parcial da lide. A localização topográfica do § 6º está errada e não deveria ter sido prevista no art. 273, mas sim no art. 330 do CPC. Quando o juiz decide com base nesse § 6º sua cognição é exauriente e está fundada em juízo de certeza, sendo uma decisão apta a gerar coisa julgada material. A decisão que aplica o § 6º é apta para fazer coisa julgada material. Pode ser executada definitivamente.	Por outro lado, uma segunda corrente sustenta que a regra do § 6º é sim uma hipótese de tutela antecipada, tanto que está inserida dentro do art. 273 do CPC. Houve, portanto, uma opção legislativa. No sistema atual do CPC, não é possível imaginar que haja o fracionamento do momento de decidir, ou seja, parte é decidida no começo do processo e outra parte somente no final. Em suma, o processo brasileiro não admite “sentenças parciais”. Apesar de o juízo de verossimilhança ser mais forte do que nas demais hipóteses de tutela antecipada, é possível que, ao final da demanda, o magistrado reformule seu entendimento e revogue ou modifique a decisão que havia concedido a tutela. A decisão que aplica o § 6º não é apta para fazer coisa julgada material, por força de opção legislativa. A execução é provisória.
  Nesse sentido: Fredie Didier Júnior Cássio Scarpinella Bueno Daniel Mitidiero Leonardo José Carneiro da Cunha Joel Dias Figueira Júnior	Nesse sentido: Teori Zavascki Athos Gusmão Carneiro Cândido Rangel Dinarmarco

   

  Qual das duas correntes foi adotada pelo STJ?

  A segunda.

  FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2014/01/a-decisao-que-se-refere-o-6-do-art-273.html

• decisão fundada na incontrovérsia de um dos pedidos - NCPC

  art. 356 - decisão interlocutória - AI