Questão 92869

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2004
• Provas: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Previdência Complementar ou Privada, Previdência Aberta (bancos e seguradoras) e Fechada (fundos de pensão), PGBL e VGBL; Seguros; Seguros e Previdência

Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Com relação ao tema, marque a alternativa CORRETA:

• A. compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social no âmbito de suas respectivas jurisdições, sem qualquer subordinação à União
• B. cabe exclusivamente à sociedade civil organizar e administrar a seguridade social tendo como principais objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e descentralizado de sua administração.
• C. nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. as contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício financeiro subseqüente àquele em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
• E. são isentas de contribuição para a seguridade social, as sociedades cooperativas, as micro e pequenas empresas e as entidades religiosas beneficentes de assistência social, atendidas as exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 22,XXIII, CF - Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: seguridade social;B) Art. 194, CF - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.C) Art. 194, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.D)Art 194, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos NOVENTA DIAS da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, NÃO se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".Art. 150, III, b : “ ... no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”E) Art. 194, § 7º, CF - São isentas de contribuição para a seguridade social as ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Letra correta é o item C, pois está em conformidade com o art. 195,§5° da CF/88.

• Qst de Dt. Previdenciário!!!!!!!!