Questão 92878

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2004
• Provas: ACEP - 2004 - BNB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Cobrança Bancária; Previdência Complementar ou Privada, Previdência Aberta (bancos e seguradoras) e Fechada (fundos de pensão), PGBL e VGBL; Produtos e Serviços Bancários; Seguros e Previdência

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar do Setor Público e suas relações com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, que lhes seriam patrocinadores. Sobre o tema em foco, marque a alternativa CORRETA:

• A. as entidades em questão organizam-se sob a forma de autarquia, fundação ou sociedade civil, com fins lucrativos
• B. a elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada requer uma carência mínima de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ao plano de benefícios, permitindo-se a manutenção do vínculo empregatício com o patrocinador após a concessão do benefício.
• C. os reajustes dos benefícios em manutenção são efetuados de acordo com os critérios do regulamento do plano, permitidos os repasses de ganhos de produtividade, de abonos e de vantagens concedidas ao cargo ou função em que o participante se aposentou.
• D. o custeio do plano de benefícios e a despesa administrativa da entidade de previdência complementar são de responsabilidade do patrocinador, dos participantes e, também, dos assistidos (participante ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada).
• E. além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos adicionais pelos participantes, a título de contribuição laboral facultativa, aporte esse acompanhado do correspondente aporte patronal do patrocinador.

Gabarito: D

Comentários

• A - ERRADA "As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos."B - ERRADA "Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I – carência mínima de SESSENTA contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada;"C - ERRADA "Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios."D - CORRETAE - ERRADA "Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, SEM contrapartida do patrocinador."http://www.abrapp.org.br/ppub/pef.dll?pagina=servscript&QUALS=legislacao/legislacaoConteudo.html&IdLeg=109&TipoLeg=Lei_Complementar
• LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001A ( F ) Art. 8º ,Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de FUNDAÇÃO ou SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS.B ( F ) Art. 3º, I – carência mínima de SESSENTA CONTRIBUIÇÕES MENSAIS a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja PROGRAMADA E CONTINUADA; eC ( F ) Art. 3º, Parágrafo único. - Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, VEDADO o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.D ( V ) Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do PATROCINADOR E DOS PARTICIPANTES, INCLUSIVE ASSISTIDOS.Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo PATROCINADOR E PELOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.E ( F ) Art. 6º,§ 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, SEM CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR.

• LC 108/01:

   

  a) Art. 8º. Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

   

  b) c) Art. 3º. Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:

  I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada;

  Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

   

  d) Arts. 6º, 7º.

   

  e) Art. 6º. § 2º. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.