Questão 930133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Com relação ao direito do trabalho, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o TST, o empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Temos também a Súmula 261 do TST :
  
  

  Súmula nº 261 do TST

  FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
  
  Bons estudos!

• Lembrando que as férias adquiridas integralmente no P.A serão devidas em qualquer hipótese, ou seja, o empregado nunca as perde.
  No que tange às férias proporcionais:
  Demissão com justa causa: não devidas.
  Culpa recípocra: devidas na proporção de 50%. 
  Demissão sem justa causa ou pedido de demissão:  devidas.
   

• OBS: No pedido de demissão, o empregado não saca os depósitos do FGTS.
•  Súmula 261 do TST O empregado que se demite antes de complementar 12
  (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais

• TEM SIM.

• ERRADO

  Tem direito sim !