Súmula 6, IX - TST Na ação de equiparação salarial, a prescriçao é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
RECURSO DE REVISTA - RR 9850720125040003
COISA JULGADA O Eg. TRT afirmou não ter sido demonstrada a tríplice identidade, de maneira que não há como aferir a alegada violação à coisa julgada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. PRESCRIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A tese adotada no acórdão regional está conforme ao entendimento pacificado nesta Eg. Corte, porquanto, tratando a controvérsia de pedido de equiparação salarial, aplica-se a prescrição parcial, dado que a violação decorrente da diferença entre o salário do paradigma e o dos Reclamantes configura lesão que se renova mês a mês. Inteligência do inciso IX da Súmula nº 6 do TST. REAJUSTE SALARIAL DE 11,84% - ISONOMIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da C. SBDI-1, é vedado o deferimento de diferenças salariais ao pessoal do serviço público com base no princípio da isonomia. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
Gabarito;"Certo"
TST, Súmula nº 6.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.
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IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Lembrando que há diferenças entre equiparação salarial e desvio funcional.
Saliente-se que o desvio não gera direito a novo enquadramento que por sua vez possui a prescrição total.