Questão 934450

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

Segundo a doutrina do abuso de poder,

• A. ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
  
• B. excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
  
• C. as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
  
• D. o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  
  
• Alternatina D
  Para melhor compreender o tema:
  
  PODERES DA ADMINISTRAÇÃO   Prerrogativas ou competências de direito público que a ordem jurídica reconhece à Administração como forma de garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, bem como a preservação do bem comum.   Abuso de Poder: Ato praticado com abuso é INVÁLIDO.   Espécies:   1) Excesso: O Abuso é no Ato. Quando a autoridade extrapola do seu poder e atua fora dos limites da sua competência.   2) Desvio: O Abuso é na Finalidade. Quando o ato é praticado visando finalidade diversa da prevista em lei. O agente pratica o ato dando-lhe finalidade diversa.   O Desvio possui duas formas: Finalidade Ilícita ex: Desapropriação - quando a CF prevê o instituto da desapropriação prevê a utilidade pública, necessidade pública ou interesse social como finalidade. Quando o agente público pratica uma desapropriação para prejudicar um rival político, está praticando desvio de finalidade previsto em lei.   Finalidade "Lícita" ex: Chefe de Repartição insatisfeito com servidor público decide aplicar uma penalidade disciplinar, transferindo-o (remoção) para uma cidade distante no interior. O ato Administrativo de remoção é atender a necessidade do serviço público e não perseguir qualquer servidor como forma de punição.
• Caros colegas!!!! Porque não poderia ser vício de finalidade, já que esta é uma das ramificações do desvio de poder?
• Geraldo Siqueira Siqueira
  
  
  O desvio de poder corresponde à vício de FINALIDADE
  já
  O excesso de poder à vício de COMPETÊNCIA

• A INCORRETA: No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. 

  B INCORRETA: O ato praticado com excesso de poder é manchado pela pecha da ilegalidade, em razão da existência de vício em um de seus elementos, qual seja, a competência, já no desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da finalidade.

  C INCORRETA: O abuso de poder pode gerar sanções administrativas, cíveis, criminais e políticas.

  D CORRETA 

• Abuso de Poder: 

   

  Desvio de Poder/ Desvio de Finalidade: Além da lei, ou fora da lei. 

  Excesso de Poder: Excesso de competência, atua sem ser competente. 

• ......

  d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder. 

   

   

  LETRA D – CORRETA – Segundo Matheus Carvalho (in Manual de Direito Administrativo. 2 Ed. 2015. Pag. 109):

   

  Já o desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, como bem assinala LAUBADÈRE. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica, assim, conduta ilegítima. Por isso é que tal vício é também denominado de desvio de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que disciplina a ação popular (Lei no 4.717, de 29.6.1965, art. 2o, parágrafo único, “e”).

   

  O desvio de poder é conduta mais visível nos atos discricionários. Decorre desse fato a dificuldade na obtenção da prova efetiva do desvio, sobretudo porque a ilegitimidade vem dissimulada sob a aparência da perfeita legalidade. Observa a esse respeito CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Trata-se, pois, de um vício particularmente censurável, já que se traduz em comportamento soez, insidioso. A autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando dessarte seu malicioso desígnio.”13 Não obstante, ainda que sem prova ostensiva, é possível extrair da conduta do agente os dados indicadores do desvio de finalidade, sobretudo à luz do objetivo que a inspirou.

   

  Em preciosa monografia sobre o tema, CRETELLA JUNIOR, também reconhecendo a dificuldade da prova, oferece, entretanto, a noção dos sintomas denunciadores do desvio de poder. Chama sintoma “qualquer traço, interno ou externo, direto, indireto ou circunstancial que revele a distorção da vontade do agente público ao editar o ato, praticando-o não por motivo de interesse público, mas por motivo privado”.” (Grifamos)

• Como eu faço pra tirar esse anúncio da tela, está me atrapalhando muito, fica aparecendo toda hora

• Abuso de poder

  DF = Desvio -> Finalidade

  CE = Competência -> Excesso

• ABUSO DE PODER (GÊNERO)

  ESPÉCIES:

  1) CEP - (Competência = Excesso de Poder)

  2) FDP - (Finalidade = Desvio de Poder)

• Na letra (C) : o agente público que atua com abuso de poder, pode ser submetido a revisão judicial ou administrativa

  Não exclui revisão judicial com afirma a questão

  Bons estudos lute pelo seus sonhos