Questão 935311

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

• A. serve para preservar a competência do Tribunal.
• B. será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.
• C. se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.
• D. serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.

Gabarito: A

Comentários

•  A resposta está no art. 13 da lei 8.038/90, mas também encontramos no art. 102, I, alínea "l", da CF/88.
  
  
  
  Art 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe:
  I - Processar e julgar, originariamente:
  ...
  
  l) A reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
• Complementando o comentário acima, assim dispõe a  Lei n.º 8.038/90: 
  
  Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público:
• Gustavo,
  
  O erro da letra "c" está em afirmar que "se julgada procedente, suspenderá o ato.." quando na vedade a decisão exorbitante será cassada, conforme artigo 17, da Lei nº 8.038/90:
  
  Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

• Questão desatualizada! O art. 17 foi revogado pelo NCPC.