Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.
b)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que a recusar.(ASSERTIVA ERRADA)
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AC
Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.
A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Certo
A) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.
R= CPP - Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
R= O prazo decadencial para ajuizar a ação privada é de 6 meses contados da data em que se sabe quem é o autor.
CPP - Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia
D) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.
R= 30 dias seguidos.
CPP - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
OBS1: A renúncia é UNILATERAL, ou seja, irá ser estendia a todos independente dos demasi aceitarem.
OBS2: Já o perdão do ofendido é ato BILATERAL, o qual "dependerá" do aceite do querelado.