Questão 935374

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

• A. o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.
• B. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
• C. a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
• D. nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

Gabarito: C

Comentários

• ALT.C.  
  
  Art. 49 CPP.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Alternativa A- Incorreta. Artigo 51/CPP. "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 38/CPP. "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia".
  
  Alternativa C- Correta! Redação do artigo 49/CPP. "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 60, I/CPP. "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos."

• LETRA C CORRETA 

         Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
  

• Letra C !! Ou fala de todo mundo ou não fala de ninguém :)

• RENÚNCIA

   

  Momento: Antes de iniciado o processo

   

  Aceitação: Não depende (Ato Unilateral)

   

  Forma: Expressa ou tácita

   

  Extensão: Oferecida a um, a todos se estende.

• Ano: 2013

  Banca: VUNESP

  Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP

  Prova: Advogado

   

  Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.

   

   b)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que a recusar.(ASSERTIVA ERRADA)

   

   

  Ano: 2012

  Banca: CESPE

  Órgão: TJ-AC

  Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária

     

  Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência. 
   

  A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
   

   

  Certo

• A) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.

  R= CPP - Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

  R= O prazo decadencial para ajuizar a ação privada é de 6 meses contados da data em que se sabe quem é o autor.

  CPP - Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do  , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia

  D) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

  R= 30 dias seguidos.

  CPP - Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  OBS1: A renúncia é UNILATERAL, ou seja, irá ser estendia a todos independente dos demasi aceitarem.

  OBS2: Já o perdão do ofendido é ato BILATERAL, o qual "dependerá" do aceite do querelado.