Questão 935431

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.

• A. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem são os responsáveis por sua prisão.
• B. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• C. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior.
• D. Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  Dispõe a CF em seu art. 5º:
  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
• XLV -  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  

    XLVIII -  a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

        XLIX -  é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

        L -  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

        LI -  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

        LII -  não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Para os que, como eu, ficaram com dúvida na letra C: a primeira parte está correta, conforme art. 5º, XLVIII. Contudo, a previsão de prisão especial para portadores de diploma de curso superior não está na Constituição, mas no art. 295, VII, CPP.
• • Seguem em destaque os erros das demais assertivas:
  •  

  • b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (errada)

  •  

  • d) Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (errada)

   

• a)    (CORRETA)
  Texto de acordo com o Art. 5º, LXII e LXIV da CF/88.
  b)      Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (ERRADA)
  Art. 5º, XLV -  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, (...);
  c)      A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior. (ERRADA DE ACORDO COM O ENUNCIADO)
  Como disse a colega Ana Luiza, a previsão de prisão especial para portadores de diploma de curso superior não está na Constituição Federal, mas no art. 295, VII do Código de Processo Penal, ou seja, a alternativa só está errada porque o enunciado pede o disposto na Constituição Federal.
  d)     Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (ERRADA)
  Art 5º, LI -  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,(...);
  GABARITO: Letra A
• E ao ministério público não tem que avisar ? É o que está escrito na letra da lei.
• Bom, então, resumindo:
  Alternativa a) - CORRETA.
  Alternativa b) - ERRADA, porque a prestação alternativa não pode ser estendida aos sucessores. Em lugar de "prestação alternativa", o que faria a questão correta seria "perdimento de bens", nos limites do valor transferido e nos termos da lei.
  Alternativa c) - ERRADA. A garantia da prisão especial não está na Constituição, mas em legislação infraconstitucional.
  Alternativa d) - ERRADA, porque o estrangeiro poderá ser extraditado. para fazer a questão correta, em lugar de "nenhum estrangeiro" deveria estar escrito "nenhum brasileiro".
  Esclarecendo a dúvida do último colega a comentar aqui: a Constituição diz que a prisão será comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada (art. 5o, inc. LXII).

• O art. 5°, da CF/88, estabelece em seu inciso LXII que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e no inciso LXIV que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Portanto, correta a alternativa A.
  
  

  De acordo com o art. 5°, XLV, da CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Portanto, considerando que a pena de prestação social alternativa não passará da pessoa do condenado, está incorreta a alternativa B.
  
  

  A Constituição brasileira prevê em seu art. 5°, XLVIII, que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. O CPP possui dispõe em seu art. 295, VII, que os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva. Vale destacar que o direito à prisão especial vale somente até a condenação definitiva. Incorreta a alternativa C.
  
  

  Conforme o art. 5°, LI, da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Portando, incorreta a alternativa D.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra A