Questão 935500

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adoção no Direito de Família; Direito de Família

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

• A. será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.
• B. é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
• C. como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.
• D. a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.

Gabarito: D

Comentários

• Pode também a adoção ser concedida após a morte. A condição é que por ocasião do  falecimento do adotante o pedido já tenha sido encaminhado ao juiz. Assim, ao adotante que,  após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de  prolatada a sentença, poderá ser deferida a adoção (ECA 42 § 5º)9 . A jurisprudência vem-se firmando no sentido de que a exigência da propositura da  ação possa perfeitamente ser substituída por documento hábil a demonstrar a vontade  inequívoca de adotar. Pode ser uma carta idônea assinada pelo adotante, por exemplo, ou uma  declaração firmada por instrumento público, ou ainda outro documento que tenha força  probatória

•   Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

              § 6o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

    

• Atenção >>> Sobre o assunto, vejam:

   HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO CONJUNTA TRANSMUDAR-SE EM AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL POST MORTEM.

   

  Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.

  Informativo STJ nº588

  Fonte : Informativo por assunto  >> aprender jurisprudência https://aprenderjurisprudencia.blogspot.com.br/2016/08/direito-civil-e-da-crianca-e-do.html