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Artigo 37 (Convenção da ONU relativas aos direitos da criança de 1989)
Os Estados Partes garantem que:
a) Nenhuma criança será submetida à tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A pena de morte e a prisão perpétua sem possibilidade de libertação não serão impostas por infracções cometidas por pessoas com menos de 18 anos;
b) Nenhuma criança será privada de liberdade de forma ilegal ou arbitrária: a captura, detenção ou prisão de uma criança devem ser conformes à lei, serão utilizadas unicamente como medida de último recurso e terão a duração mais breve possível;
c) A criança privada de liberdade deve ser tratada com a humanidade e o respeito devidos à dignidade da pessoa humana e de forma consentânea com as necessidades das pessoas da sua idade. Nomeadamente, a criança privada de liberdade deve ser separada dos adultos, a menos que, no superior interesse da criança, tal não pareça aconselhável, e tem o direito de manter contacto com a sua família através de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
d) A criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica ou a outra assistência adequada e o direito de impugnar
a legalidade da sua privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria.
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a) nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;
b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;
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A questão exige o conhecimento do art. 37.
Artigo 37
Os Estados Partes zelarão para que:
a) NENHUMA criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;
Assim, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Há alguns anos, no Estado da Pensilvania, nos Estados Unidos, o Garoto de 11 anos foi condenado a prisão perpetua, por ter assassinado a namorada do pai que estava grávida. Sendo controverso esse artigo em relação a participação Americana.
ver reportagem:https://www.univem.edu.br/noticias/?id=247
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Domingos dos Santos, os EUA foram o único país que nao ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança. O ÚNICO!!. Essa Convenção tem aceitação de195 países, salvo os EUA. Eles também não assinaram nossa Convenção Americana de Direitos Humanos (O famoso Pacto de São José da Costa Rica), por isso eles podem aplicar pena de morte por lá. Eles também não assinaram o Estatuto do TPI. Inclusive eles fazem vários acordos bilaterais com países par que estes não entreguem nacionais dos EUA para o TPI caso cometam crimes de competência do TPI.
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CHUTEI 18 ANOS PQ SABIA Q PARA A CONVENÇÃO É CRIANÇA QUEM TEM MENOS DE 18. É DIFERENTE DO eca