SóProvas

ID
935653
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;
II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;
IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;
V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 106 CDC. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

            I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

            II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

            III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

            IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

            V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

            VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

            VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

            VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

            IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Ou estou muito loouco ou as assertivas I, II e V também estão corretas, de acordo com os incisos V, VI e VII do art. 106 do CDC, transcrito pelo colega Munir.

  • As alternativas III e IV são as INCORRETAS (as demais estão corretas)

    III) Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;
    (Correto: "incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;)

    IV) Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;
    (Correto: "Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação")

  • Na minha concepção a banca está pedindo a alternativa errada....no caso é a letra ´´D´´,pois as outras opções caberão ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas.

  • Esse gabarito só pode ta errado...