Questão 935911

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa

• A. o lugar em que está sediada a diretoria (Bordeaux - França).
• B. o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.
• C. a capital do Estado estrangeiro onde está sediada a diretoria.
• D. a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder.
• E. o lugar que corresponder à principal filial brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém por ai? To achando que essa questão está errada. Isso porque o art. 75 p. 2o do Código Civil diz que se a adminitrsção ou diretoria tiver sede no estrangeiro, o domicílio da pessoa jurídica será o local do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. Se alguém também entender assim já comunicarei o erro ao site. Caso contrário explique please!

• Achei a prova e o gabarito oficial. O gabarito aqui do QC está errado.

  Gabarito correto: b) o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.

   

• Também entendo que o gabrito está incorreto. Comuniquei o erro ao QC.

• Gabarito letra "B".

  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

• Por ser a sede em Bordeuax - FRA, deve ser uma empresa que lida com vinhos.

  Gab B

  Art. 75

  § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.