Correta, A
Requisitos/Elementos dos atos administrativos:
Competência -> vinculado
Forma -> vinculado
Finalidade -> vinculado
Motivo -> vinculado/discricionário;
Objeto -> vinculado/ discricionário.
obs: a competência e a forma, desde que atendido os critérios legais, podem ser convalidados.
Atributos dos Atos Administrativos:
Presunção de Legalidade -> presume-se que o ato foi praticado de acordo com a Lei;
Presunção de Veracidade -> presume-se que os fatos alegados pela adm.pública são verdadeiros.
Autoexecutoriedade -> os atos administrativos podem ser praticados de imediato, não havendo necessidade de prévia autorização judicial.
Imperatividade -> os atos administrativos se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. Tem relação intrínseca com o princípio infraconstitucional da Supremacia do Interesse Público.
Tipicidade -> o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei aptas a produzirem determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido, previamente, em lei.
a)deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento. CORRETA
É a lógica da revogação. Não pode um ato de hierarquia inferior na pirâmide revogar um superior
B)sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese. ERRADA
Fato administrativo é o acontecimento material da Administração, pois produz efeitos jurídicos sem que haja manifestação de vontade voltada para sua produção. Ex: poda de uma arvore
Já o ato requer a declaração do Estado ou de quem o represente, com vistas a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle do Poder Judiciário.
C)tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade. ERRADA
Os atos administrativos já nascem com presunção de legitimidade e veracidade, portanto, não há necessidade de sua declaração para que o ato adquira o atributo da imperatividade.
Tal atributo decorre do poder extroverso da administração quando a mesma impõe obrigações ou restrições a terceiros. Embora não esteja presente em todos os atos, como, por exemplo atos enunciativos, naqueles em que está permite a interferência na esfera jurídica de outra pessoa.
D)classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados. ERRADA
A alternativa descreve atos de império. Os atos de gestão são os que a Administração pratica em igualdade para com o particular.
E)ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições. ERRADA
Atos ordinatórios são os que emanam do poder hierárquico e visam organizar a estrutura interna da Administração, tais como circulares, memorando, ofícios, aviso, autorização de compra, etc.