Questão 936355

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

• A. Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .
  
• B. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.
  
• C. A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.
  
• D. O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.
  
• E. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  A controvérsia sobre matéria de direito NÃO impede a concessão do MS, é o que afirma a Súmula 625 do STF:
  
  " Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança".
• Súmula 474 do STF - Não há direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.
  Súmula 629 do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.
  Súmula 632 do STF - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
  Súmula 269 do STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
• Não entendi esse súmula 474 STF.
  Ora, se uma norma é declarada inconstitucional, no modelo americano de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, ela é inconstitucional desde seu nascedouro. Sendo assim, a lei cujos direitos se embasavam nunca saiu de vigência, pois não houve uma lei que a revogasse. Apenas um modo de isso não ocorrer: se fosse empregado a “modulação dos efeitos da sentença”, dando assim, efeitos pro-futuro e não retroativos à sentença. Onde então resido o erro desta questão?
  Se alguem puder me ajudar, grato!
• Caro Moabe,
  Não há incorreção, eis que o mandado de segurança seria fundado em lei cujos efeitos foram anuladas por outra, sendo que esta última é declarada constitucional, portanto válida. Sendo declarada constitucional e tendo anulado os efeitos da lei anterior, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, entendeu?
• A alternativa D) está incorreta tmb, pois, nos termos da lei 12016, o prazo NÃO é um só, senão vejamos:
  "Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." 

  "Art. 3^o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

  Parágrafo único.  O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. "

  Como a redação do art. 3º é péssima, segue o link para esclarecer:
  http://www.smbadv.com.br/artigos/artigo-novaleidoms.pdf
  

• Alternativa C - ponto importante:

  A controvérsia sobre matéria de direito realmente não impede concessão de mandado de segurança (súmula 625, STF), PORÉM, a controvérsia sobre a matéria de fato impede, pois inadmissível dilação probatória para apuração destes fatos. 

   

• GABARITO: C

  a) CERTO: Súmula 474 do STF: Não há direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.

  b) CERTO: Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.

  c) ERRADO: Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

  d) CERTO: Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

  e) CERTO: Súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.