Questão 936361

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

• A. Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.
  
• B. Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
  
• C. A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
  
• D. O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.
  
• E. O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.
  

Gabarito: B

Comentários

• A - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.  ERRADO
  CF, ART. 61. 
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
  Lembrando que a respeito dessa competência do Presidente da República, que se refere à chefia de Estado, não se aplica o princípio da simetria. Portanto, o Prefeito Municipal não está autorizado a editar lei que fixe ou modifique os efetivos das forças armadas.
  B - Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. CORRETO.
  C -  A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.  ERRADO
  CF, ART. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  D - O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples. ERRADO
  CF, Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  E - O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular. ERRADO
  CF, ART. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 

• e) O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.
  A EC. n.32/2001 vedou a edição de Medida provisória que vise o sequestro de bens, poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
  Essa proibição tem a finalidade de evitar que ocorra MPs semelhante à n.168 ( Plano Collor), encabeçado pela ministra da Fazenda Zélia Cardoso de Mello.
• Um adendo importante: A doutrina, assim como a jurisprudência, já assentaram há muito questão que até então vinha suscitando dúvidas. A rigor, não há hierarquia entre lei complementar (que exige para a sua aprovação quorum qualificado de maioria absoluta e e exígivel somente nas hipóteses taxativamente previstas) e lei ordinária. O que há são âmbitos diferentes de atuação de uma e outra, sem que isso significa primazia de uma em face da outra.
  
  Abç e bons estudos.
• RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA NOS CASOS TAXATIVAMENTE INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM ATIVIDADE - INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no art. 195, § 4º, da Constituição - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política. - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos federais em atividade - a cujo respeito existe expressa previsão inscrita no art. 40, caput, e § 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98 - revela-se legítima a disciplinação do tema mediante simples lei ordinária. As contribuições de seguridade social - inclusive aquelas que incidem sobre os servidores públicos federais em atividade -, embora sujeitas, como qualquer tributo, às normas gerais estabelecidas na lei complementar a que se refere o art. 146, III, da Constituição, não dependem, para o específico efeito de sua instituição, da edição de nova lei complementar, eis que, precisamente por não se qualificarem como impostos, torna-se inexigível, quanto a elas, a utilização dessa espécie normativa para os fins a que alude o art. 146, III, a, segunda parte, da Carta Política, vale dizer, para a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Precedente: RTJ 143/313-314. STF.