- ID
- 936451
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.
II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.
III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.
Quais são corretas?