Questão 937531

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

• A. A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.
• B. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
• C. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
• D. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
• E. Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B
  LETRA A ERRADA - Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
  I - o lugar da infração;
  II - o domicílio ou residência do réu;
  III - a natureza da infração;
  IV - a distribuição;
  V - a conexão ou continência;
  VI - a prevenção;
  VII - a prerrogativa de função.
  LUDO NA DISCO PREPRE
  LETRA B CORRETA - Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  LETRA C ERRADA - Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
  LETRA D ERRADA - Art. 70.§ 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
  LETRA E ERRADA - Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
   
• Complementando o raciocínio do nobre colega, tal dispositivo processual penal (Art. 73 CPP), é citado pela doutrina como "Foro de Eleição", o qual é exceção no Direito Processual Penal.
  Para PACELLI (2011, CURSO DE PROCESSO PENAL, p. 266), a excepcionalidade da regra nas ações privadas tem em vista especial proteção à pessoa da vítima e pode ser aplicada pela celeridade processual que se exige nessas modalidades de ação penal, em que se requer do autor uma atuação diligente, sob o risco de decadência (art.38 CPP), e em permanente vigilância com o regular andamento da causa, sob pena de perempção (art. 60, I, II e III).

• a)errada, via de regra pelo lugar da infração(consumação ou último ato de execução), caso desconhecido o lugar da infração será o via de regra o foro do domicílio do réu, salvo AP exclusivamente Privada,a qual será facultada ao querelante eleger o domicílio do réu, mesmo se conhecido o lugar da infração

  B)correta

  C)errada, tentativa o lugar do último ato de execução, quando incerto o lugar por limites territoriais ou divisasa de jurisdição sera por Prevenção.

  D)errada, último ato de execução, acontecido esse no exterior, competente o juiz do lugar onde se produziu parcialmente ou deveria ter produzido o resultado.

  E)errada,competente o primeiro juiz que tomar conhecimento do fato, mais de 1 residência é Prevenção

• RESPOSTA: LETRA B

  CPP- Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• Gabarito: B

   

  Nas ações privadas, mesmo o querelante sabendo o local da consumação, ele pode optar pelo foro de domicílio do réu (art. 73 do CPP)

• A) A competência será fixada prioritariamente no lugar onde SE CONSUMAR A INFRAÇÃO. 
  C) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. 
  D) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. 
  E) Não sendo conhecido o LUGAR DA INFRAÇÃO, a competência regular-se-á PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU.