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ALT. A
Art. 578 CPP. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Alternativa A- Correta! Redação do artigo 578/CPP. "O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante".
Alternativa B- Incorreta. Artigo 581, I/CPP. "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão (...) que não receber a denúncia ou a queixa". Não há recurso para combater decisão que recebe denúncia ou queixa, sendo cabível, neste caso, habeas corpus.
Alternativa C- Incorreta. Artigo 593, I/CPP. "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular".
Alternativa D- Incorreta. Artigo 576/CPP. "O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto".
Alternativa E- Incorreta. Artigo 588/CPP. "Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo".
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Pessoal, alguém tira minha pequena dúvida sobre a letra "A"?
A lei (art. 578, CPP) diz que o recurso será interposto por petição ou termo nos autos, assinado pelo recorrente (ou seu representante). Representante = advogado.
A dúvida é: em regra, só advogado pode postular em juízo. Se o recorrente não for advogado e não estiver advogando em causa própria, como ele poderá recorrer sozinho com apenas sua assinatura no recurso?!
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Nagel, o recorrente pode interpor o recurso (art 578 CPP), mas não pode oferecer as razões, o que deverá ser feito por advogado.
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no processo penal tanto réu, quanto advogado são partes legítimas para recorrer, e o réu não pode ser prejudicado pela inércia de seu procurador, podendo reduzir a termo a interposição do recurso em secretaria na presença da escrivã ou escrivão. Mediante o manifesto interesse do réu em recorrer, pela interposição, este procurará um advogado dativo/ público (ou será nomeado pelo juiz, quando se chama ad-hoc) para fazer as razões do recurso ante a desistência (ou revogação) da procuração. Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
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Nada é fácil , tudo se conquista!
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Para os NÃO assinantes, GABARITO A
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A) Art. 578 do CPP [GABARITO]
B) Que NÃO receber a denúncia ou a queixa.
C) 5 DIAS das DECISÕES definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singulas.
D) O MP NÃO poderá desistir do recurso que haja interposo.
E) 2 DIAS.
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Gabarito: A
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 578 do CPP - O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
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GABARITO A
CORRETA - O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
ERRADA - que NÃO receber a denúncia ou queixa - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
ERRADA - 5 para apelar. Assinado o termo, 8 dias para oferecer razões e 3 dias no processo de contravenção - caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
ERRADA - O MP NÃO poderá desistir de recurso que haja interposto - O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
ERRADA - Dentro de 2 dias (I) contados da interposição do recurso OU (II) do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente - Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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GABARITO: A
B) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que NÃO receber a denúncia ou a queixa.
C) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
D) O Ministério Público NÃO poderá desistir do recurso que haja interposto.
E) Dentro de 2 dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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a) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. ART 578 CPP
b) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa. ART 581 I CPP
c) Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. ART 593 I CPP
d) O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto. ART 576 CPP
e) Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. ART 588 CPP
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A) Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. CERTA!!!
B) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (5 dias)
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
#CabeHC
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
#olhacondiçoesdaaçãoaewminhagente
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
C) Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
D) Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
E) Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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A) Correta.
B) Errada. caberá Rese I - que não receber a denúncia ou a queixa; em caso de recebimento da denúncia, caberá H.C.
C) Errada. prazo de 5 dias de interposição e 8 dias de apresentação das rações no caso de apelação.
D) Errada. MP não poderá desistir.
e) Errada. RESE interposição em 05 dias e razões em 02 dias.
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Aproveitando a deixa do colega William Silva, um mnêmico pra lembrar dos prazos
RESE - 5 2 (dias)
APELA - 5 8 (dias)
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DOS RECURSOS EM GERAL
ART.578 O RECURSO SERÁ INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU POR TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELO RECORRENTE OU POR SEU REPRESENTANTE.
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GABARITO: A
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Apelação ; interposição (5 dias) razões (8 dias)
R.E.S.E: interposição (5 dias) razões ( 2 dias)
Embargos de declaração ; interposição (no procedimento sumário e ordinário é 2 dias)
CUIDADO( No Sumaríssimo é de 5 dias , mas no sumaríssimo não deve ser mais célere?Quis a lei dessa forma)
Embargos infringentes ou de nulidade: interposição (10 dias)
Carta testemunhável; interposição (48 horas) é a denegação de outro recurso, será entregue aos escreventes.
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ART .581 CABERÁ RECURSO DO SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA:
I - QUE NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA;
ART. 593 CABERÁ APELAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS:
I - DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR
ART. 576 O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ DESISTIR DE RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO.
ART. 588 DENTRO DE 2 DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO.
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A) Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
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B) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa.
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C) Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
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D) Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
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E) Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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a) CERTO
b) QUE NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU QUEIXA
c) APELAÇÃO > 5 DIAS
d) O MP NÃO PODERÁ DESISTIR DO RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO
e) RAZÕES NO RESE 2 DIAS // RAZÕES NA APELAÇÃO 8 DIAS NA AÇÃO PENAL E 3 DIAS PARA CONTRAVENÇÃO!
Faith 4 everyone! :)
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Gab A- Correto
b) Errada- Cabe rese que não receber denuncia ou queixa
C) Errada- Apelação - 10 dias
D) Errada- MP não pode desistir do recurso que haja interposto
E) Errada- Dentre Dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este, oferecerá as razões e , em seguida , será aberta vista ao recorrdio por igual prazo
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Junior Pereira, apelação é 5 dias no CPP.
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Júnior Pereira:
O prazo para a apelação é de 5 dias, migo!
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Junior, apelação é em 10 dias no JECRIM. Abraço.
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A) Gabarito - O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
B) RESE para a reijeição da denúncia ou queixa
C) Apelação 5 dias
D) MP não poderá desistir do recurso que haja interposto
E) RESE 5 dias para interposição, 2 dias para as razões
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A) Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
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B) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa.
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C) Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
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D) Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
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E) Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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A) CERTA: Art. 578 - O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
B) Incorreta. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
C) Incorreta: Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
(...)
D) Incorreta: Art. 576 - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
E) Incorreta: Art. 588 - Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
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No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.
A) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
CPP Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. [Gabarito]
§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
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B) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
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C) Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
CPP Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. [...]
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D) O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
CPP Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
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E) Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
CPP Art. 588 Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
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Da decisão que recebe a denúncia ou queixa cabe HC.
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A) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
B) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
C) Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
D) O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
E) Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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Pablo Farias Souza Cruz, parabéns. O doutor é um excelente professor.
Muito obrigado.
Que Deus continue te abençoando!!!!!!
Deu show nessa aula!!!!!
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Art. 588. Dentro de 2 dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as RAZÕES e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor. Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 dias, REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ O SEU DESPACHO, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. (JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU EFEITO REGRESSIVO) Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado. Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro. Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Art. 592. Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 dias, ao juiz a quo.
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O recebimento da denúncia é um ato judicial irrecorrível. Assim, a única medida a ser adotada é o manejo de Habeas Corpus, como instrumento para tentar trancar o processo criminal. O recurso contra a rejeição da denúncia é cabível o recurso em sentido estrito.
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A) GABARITO
B) que não receber a denúncia ou a queixa;
C) 5 dias
D) O MP não poderá desistir de recurso que haja interposto.
E) 2 dias
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A) CORRETA
B) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que NÃO receber a denúncia ou a queixa.
C) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
D) O Ministério Público NÃO poderá desistir do recurso que haja interposto.
E) Dentro de 2 dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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RESE: 52 AVE MARIAS: 5 DIAS O PRAZO MAIS 2 DIAS PARA RAZÕES
APELAÇÃO: 58 ou 53: 5 DIAS O PRAZO MAIS 8 DIAS PARA RAZÕES, SE FOR CRIME. SE CONTRAVENÇÃO, 5 DIAS O PRAZO MAIS 3 DIAS PARA AS RAZÕES
APELAÇÃO NO JECRIM: 10 DIAS, sem prazo para as razões que deverão ser interpostas no ato de interposição do recurso.
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A) Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante (GABARITO)
B) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que NÃO receber a denúncia ou a queixa;
C) Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
D) Art. 576. O Ministério Público NÃO poderá desistir de recurso que haja interposto.
E) Art. 588. Dentro de DOIS DIAS, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
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O recebimento da denúncia é um ato judicial irrecorrível. Assim, a única medida a ser adotada é o manejo de Habeas Corpus, como instrumento para tentar trancar o processo criminal. O recurso contra a rejeição da denúncia é cabível o recurso em sentido estrito.
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APELAÇÃO NO CPP: CINCO DIAS
APELAÇÃO NO JECRIM: DEZ DIAS
APELAÇÃO NO CPC: QUINZE DIAS
É a escadinha do sucesso.
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Oque quer dizer JECRIM?
(APELAÇÃO NO CPP: CINCO DIAS
APELAÇÃO NO JECRIM: DEZ DIAS
APELAÇÃO NO CPC: QUINZE DIAS
É a escadinha do sucesso.)