Questão 94237

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

• A. obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• CF Art. 37, I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, na forma da lei.
• A) CORRETA de acordo com o art. 37 da CF: "A administração pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municpipios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.B)ERRADA de acordo com o art. 37, inciso I da CF: "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preecham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"C)CORRETA de acordo com o art 37, XIV "Os acrescimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."d)CORRETA de acordo com o art 37, XVIII:"A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei"e) CORRETA de acordo com o art. 37 XII da cf:" Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• resposta 'b'Ótimos comentários abaixo.Vamos acrescentar um pouco de cultura:c) certoPara facilitar o entendimento, vou utilizar como exemplo o famoso adicional por tempo de serviço. Assim, no ano seguinte o valor do ATS será calculado com base no salário, excluindo o valor do ATS do ano anterior.e) certoA CF diz que os cargos do judiciário e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos ao Executivo. Até aí tudo bem, porém: não podemos esquecer que o teto é o vencimento dos ministros do STF (que faz parte do judiciário), ok.XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos--------------------------------------------------------------------------------

• Erro da letra B) ''...somente aos Brasileiros..''

  Pois é destinado tanto a Brasileiros quanto aos Estrangeiros, desde que preencham os requisitos em lei.

• • A) CORRETA de acordo com o art. 37 da CF: "A administração pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B) ERRADA de acordo com o art. 37, inciso I da CF: "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
  • C) CORRETA de acordo com o art 37, XIV "Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."
  • D) CORRETA de acordo com o art 37, XVIII:"A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei"
  • E) CORRETA de acordo com o art. 37 XII da cf:" Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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