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CERTO
“COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Proposta a ação em face da Agência Reguladora Federal, de natureza autárquica, é competente a Justiça Federal. Acaso a pretensão não seja acolhida em face da mesma, a matéria é meritória. A legitimidade afere-se in abstrato (vera sint exposita).
2. Hipótese em que as ligações telefônicas emanadas de distritos de um mesmo Município eram cobradas a título de ligações locais. Com a implantação da denominada privatização dos serviços de telefonia, sem qualquer comunicação ou aviso prévios aos usuários, as conexões provindas ou endereçadas a algumas dessas localidades passaram a ser consideradas ligações interurbanas, com os conseqüentes reflexos na tarifação.
3. Deveras, a definição sobre se as ligações locais podem ser cobradas como interurbanas prescinde de notório interesse da Agência reguladora em prol dos consumidores.
4. As Agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do País como um todo, principalmente da inserção no plano privado de serviços que eram antes atribuídos ao ente estatal. Elas foram criadas, portanto, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário.
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De acordo com Flávia Cristina Moura de Andrade "Podemos conceituar as agências reguladoras como autarquias sob regime especial com a função de regular um setor específico da atividade econômica, que devem atuar com a maior independência possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação às partes interessadas".
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Esse "como um todo" me levou ao erro, já que pensei no fato das agências reguladoras atuarem em setores específicos.
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Esse "como um todo" é mais uma sacanagem típica do Cespe, que não tem interesse em selecionar quem sabe a matéria, ams apenas evitar questionamentos do gabarito... É muito fácil falar: está expresso na jurisprudência. Quem vai questionar? Mas que é o melhor conceito de agência reguladora não é não!
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Meu Deus! O CESPE pega trechos da ementa de um Resp de 2004 (RESP 572.906/RS), específico sobre a ANATEL, e quer tê-lo como o conceito de agência reguladora... É dose...
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É simplesmente absurdo entender que o "assegurando" está correto. Nessa senda, seria entender que as empresas de Telecomunicações funcionam em condições de excelência. No meu entender, correto seria se tivesse dizendo "visando asseguar". Mas, é assim mesmo, vamos estudar e torcer pra dar tudo certo.
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Além de copiar um julgado de 2004, fez isso em relação a uma parte que foi atécnica. As agências reguladoras regulam cada qual um setor ESPECÍFICO e que DEMANDE regulação. Não é, e nunca será, a atividade econômica "como um todo" a ser regulada, pois há setores (maioria) que não precisa de regulação específica.
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atividade economica SIM, pessoal mais cuidado com os comentários!!
Art. 174 –
CF
Como
agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercera, na
forma da lei, as funções de fiscalização , incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
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"As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo."
Como falar em regulação da atividade econômica do país por parte das agências reguladoras estaduais e municipais?
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CERTO.
Outra questão bem parecida com essa.
(2013/ANP/Todos os cargos) Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP. CERTO
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Eu tinha certeza que a banca ia considerar errada a palavra "mecanismo", até porque a agência reguladora é uma autarquia, ou seja, uma entidade, não mecanismo.
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Comentário:
A assertiva apresenta a definição correta acerca do papel das agências reguladoras no funcionamento da atividade econômica do país.
Gabarito: Certo
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Certo
As agências reguladoras exercem atividades típicas da administração pública, dentre elas as de:
- aplicar sanções;
- exercer a função normativa;
- intervir na atividade econômica;
- regular serviços e atividades econômicas (porém, elas são despidas de caráter econômico).
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"Assegurando condições de excelência". Me digam um serviço no Brasil em que está "assegurada" a excelência, não conheço nem nunca ouvi falar.