Questão 943738

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e V.
• B. II e IV.
• C. I e V.
• D. I e II.
• E. II e V.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Art. 54 CDC. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 
  
  e
  
  Art. 52 CDC. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
     II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
  
   
• I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
  VERDADEIRO - ART. 54
  
  II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.
  FALSO - ART.50: A GARANTIA CONTRATUAL É COMPLEMENTAR À LEGAL.
  
  III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.
  FALSO - ART.51, III: SÃO NULAS
  
  IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
  FALSO - ART. 51, VII: SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE DETERMINAM A UTILIZAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE ARBITRAGEM.
  
  V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
  VERDADEIRO - ART. 52, II

• examinador brincou entre nula e anulável...que maldade

• BASTA SABER QUE O ITEM II ESTÁ INCORRETO