ID 943744 Banca FCC Órgão AL-PB Ano 2013 Provas FCC - 2013 - AL-PB - Procurador Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Contratos de Consumo Prazos no Contrato de Consumo Prescrição e decadência Proteção Contratual do Consumidor O consumidor pode desistir do contrato Alternativas a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado. no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto. sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto. no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio. Responder Comentários gabarito d. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. É a famosa "CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO".Detalhe que neste caso, deverá o fornecedor ficar responsável pelo pagamento do frete, inclusive! É entendimento pacificado pela doutrina!Não fosse assim, o direito poderia ser facilmente considerado inútil nos casos em que o consumidor não tivesse condições de pagar este frete de retorno da mercadoria.Espero ter contribuído! LETRA D CORRETA CDC Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.