Questão 94444

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.

II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.

III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.

IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa I (Correta):
  TÍTULO V : DO ACÓRDÃO
   
  Art. 82. O acórdão será lavrado pelo relator, e conterá:
    I - a ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do
  tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou
  decidido; 
  Alternativa II (Correta):
  Art. 83. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum,
  caso em que deverá o vencedor fazê-lo. 
  Alternativa III (Errada):
  Art. 82. O acórdão será lavrado pelo relator, e conterá: 
  VII - a assinatura do relator ou do presidente, em caso de
  impossibilidade de se colher a do relator.
    § 1º O acórdão conterá a identificação do presidente, do relator e dos
  demais julgadores e a ele serão juntados os votos, revistos e autenticados
  pelos julgadores. 
  Alternativa IV (Errada):
  Art. 83. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum,
  caso em que deverá o vencedor fazê-lo.
   
  § 1º Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos
  desembargadores vencedores, caberá ao primeiro vencido, na ordem de
  antigüidade, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como
  receber ou rejeitar embargos.