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A tentativa de contravenção penal, apesar de possível a sua ocorrência, não é punível. É o que literalmente prescreve o art. 4º da LCP (decreto-lei 3.688/1941):
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Bons estudos a todos.
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QUESTÃO: CERTA
FACTÍVEL: Diz-se do que é possível de ser feito, praticável.
A tentativa de contravenção penal, não é punível.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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CONTRAVENÇÕES PENAIS – DL. 3.688/41
São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes.
Crimes e contravenções são condutas tipificadas, proibidas, ambos são infração penal, a diferença é que a contravenção possui como pena multa ou prisão simples (art. 5°); não protege bens jurídicos importantes e de regra prescrevem em dois anos. Não existe contravenção penal culposa e nem admite tentativa.
De regra a contravenção é afiançável e caem na Lei 9.099/95, por ser de menor potencial ofensivo, possibilitando a transação penal, a adoção de um procedimento sumaríssimo para a apuração da culpa, bem como não se lavra auto de prisão em flagrante, caso o autor da contravenção se comprometa a comparecer à audiência quando intimado.
Tem por fim proteger bens jurídicos não tão importantes quanto os protegidos por crimes.
** Só é aplicável a lei à contravenção praticada em território nacional (art. 2°).
** Só existe contravenção dolosa (art. 3°). Não há crime sem dolo nem culpa, o mesmo deve-se dar com a contravenção penal.
** Não admite tentativa, a infração deve ser consumada (art. 4°).
** Quanto à reincidência (art. 7°), é o cometimento penal depois de já ter sido o agente condenado, no Brasil ou no exterior, por crime, ou, ainda, no Brasil, por contravenção. Só é reincidente o agente que comete contravenção dentro do Brasil, se o cometer fora não haverá reincidência; no entanto, se for condenado por cometimento de crime, poderá ser tanto no Brasil quanto no exterior. A reincidência pode ser de duas espécies: real, quando o agente comete nova infração depois de já ter efetivamente cumprido pena por crime ou contravenção anterior, conforme o caso; ficta, quando o agente comete nova contravenção depois de já ter sido condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção, conforme o caso, mas sem efetivamente ter cumprido pena. A prática de uma infração menor (contravenção) não produz efeitos, quanto à reincidência, em relação a uma infração maior (crime).
in: http://reesser.wordpress.com/2009/10/02/contravencoes-penais/
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crime de contravenção NÂO admite tentativa
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Factível ou não factível não é punida a tentativa de contravenção penal por expressa disposição legal e ponto final !
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Crimes que não admitem tentativa:
macete: CCHOUP (lembra de chopp na hora da prova..rs)
- CONTRAVENÇÕES PENAIS;
- CULPOSOS;
- HABITUAIS;
- OMISSIVOS PRÓPRIOS;
- UNISUBISISTENTES;
- PRETERDOLOSOS.
Rumo à PF!!!
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Questão como essa foi objeto de indagação para um candidato na prova oral da DPE/TO, em que o examinador perguntou se a tentativa de contravenção era punida e, em seguida, se a não punição era devido a impossibilidade fática ou por expressa disposição legal.
Abç e bons estudos.
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Expressa vedação da lei de contravenções penais.
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Mal se pune a contravenção, quanto mais a tentativa.
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Decreto-Lei 3.688/41 Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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É plenamente visualizável a fase do conatus dentro de seu iter , entretanto não é punível em face da norma posta no artigo 4º da LCP.
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Art. 4º da Lei de Contravenção Penal (LCP). Não é punível a tentativa de contravenção.
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Conforme artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais):
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
RESPOSTA: CERTO.
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nao é punivel a tentativa de contravenção
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(C)
Outra que ajuda:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Delegado de Polícia
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.(C)
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Essas questoes se repetem , entao galera o bizu e responder questoes mesmo!
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Ou seja, mesmo sendo possível você tentar (no mundo real), se sua conduta, punida pela LCP, ficar só na tentativa, tu não será ela alvo de um processo.
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Gabarito certo!
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A tentativa de contravenção penal é impunível. Gabarito certo.
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Complementando,
Segundo a professora Deusdedy de Oliveira Solano, a Lei de Contravenções Penais não admite tentativa pois as contravenções não são passíveis de execução fracionada. Ainda que de forma fática se verifique que uma contravenção teve a sua execução fracionada, não chegando à consumação, haverá uma irrelevância jurídica pela impossibilidade de cominação e de aplicação concreta de pena por vedação expressa no artigo 4º da lei:
Art. 4º - Não é punível a tentativa de contravenção.
No âmbito jurídico, somente existe crime e contravenção com a descrição da conduta e da pena feita por lei em sentido estrito. Se não há possibilidade de cominação de pena, não há que se falar em figuras tentadas de contravenção.
Perceba, caro colega, que o artigo afirma que não há punição para a tentativa, e não que ela não exista.
Prestem atenção, porque a Cespe tem o hábito de induzir o candidato ao erro, sobretudo em temas considerados simples como esse.
Avante!
Bons estudos.
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GABARITO CERTO
TJ-AP - APELAÇÃO APL 4693 AP (TJ -AP)
CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA- A organização da loteria não autorizada, conhecida vulgarmente por “BINGO” mesmo com a venda das cartelas, não configura ilícito punível. A contravenção somente fica configurada, se ocorrer a realização do sorteio. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante.
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DECRETO-LEI Nº 3.688
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
É possível a tentativa de contravenção? SIM.
Essa tentativa é punível? NÃO.
GABARITO: CERTO
Segue uma questão da banca Vunesp no mesmo raciocínio:
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
a) geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).
b) são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).
c) são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).
d) geram reincidência ( LCP, art. 7.º).
e) admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).
GABARITO LETRA B
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artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais):
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
item certo
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Pessoal será que eu to louco????????
A contravenção adimite tentativa?????????? respostade quase todos os professores - NAO.
então,
como não se adimite tentativa, ela jamais seria fática, possível, previsível, ou qualquer coisa.
Neste caso a alternativa estaria errada.
Ou,
Simplesmente adimite sim tentativa,
Mas, NÃO É PUNIVELLLLLLLLLLLL!!!!!!!!!
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É possivel tentativa de contravenção!, contudo, nao é punida!
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Gab Certa
Art 4°- Não é punível a tentativa de contravenção
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admite a forma tentada, porém estará isento de Pena.
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É possível a tentativa de contravenção? SIM.
Essa tentativa é punível? NÃO.
segue o baile e pronto cola na parede e xau próxima questão.
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Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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GB
C
PMGO
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Factível: Que pode ou tende a acontecer; possível: senador apresenta projeto factível.
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Certo.
Essa tentativa não é punida.
Questão comentada pelo Prof. Wallace França
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LCP: Art. 4º NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA de contravenção.
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Falar que não se pune a tentativa nas contravenções, não quer dizer que não é possível a ocorrência de tentativa nesses casos. Nas contravenções penais, a tentativa, apesar de possível (no mundo factível), NÃO SERÁ PUNIDA!
12) (CESPE/ DELEGADO - PC-AL / 2012) Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.
GAB - CERTO
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Factível - que pode acontecer ou ser feito; exequível, realizável.
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Crimes que não admitem tentativa
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CULPOSOS
HABITUAIS
OMISSIVOS PRÓPRIOS
UNISUBISISTENTES e
PRETERDOLOSOS.
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Tentativa não é punível, mesmo que factível (que pode acontecer).
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GABARITO CORRETO
FACTÍVEL: Diz-se do que é possível de ser feito, praticável.
A tentativa de contravenção penal, não é punível.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
PMGO
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Perfeito! Por mais que seja possível a tentativa de contravenção penal, a LCP decidiu não puni-la!
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Resposta: Certo
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Crimes de contravenções penais não admitem tentativa
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CERTO
De acordo com o art. 4º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), a tentativa de contravenção penal não será punida.
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CERTO
De acordo com o art. 4º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), a tentativa de contravenção penal não será punida.
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artigo 4 da lei de contravenção penal==="não é punível a tentativa de contravenção".
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CERTO
Assertiva correta, de acordo com o art. 4º da Lei de Contravenções Penais.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
Tentar praticar uma contravenção penal, mas não conseguir por razões alheias a sua vontade, é considerado um indiferente penal (fato atípico) e o agente não irá responder. (Érico Palazzo)
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factível
adjetivo de dois gêneros
- que pode acontecer ou ser feito; exequível, realizável.
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A tentativa nas contravenções é factível pois, logicamente pensando, é possível. Entretanto, por motivos de politica criminal, por já possuir uma pena ínfima, não se mostraria razoável a punição da tentativa. Além do mais, a própria lei faz referida vedação.
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E eis que em pleno 2021, a Banca Cespe/Cebraspe resolve dizer que não é possível a tentativa nas contravenções penais (não fala se é punível, apenas diz que não é possível).
Questão 25 do Concurso de Promotor de Justiça do Amapá 2021.
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art. 4º da Lei de Contravenções Penais.