Questão 946576

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Legislação SERPRO; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes.

A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009)

  DO CONSELHO FISCAL

  § 8^o  A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada, anualmente, pelo Ministro de Estado da Fazenda e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores do SERPRO, nos termos da Lei n^o 9.292, de 1996.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6791.htm