Questão 946642

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
• Olá pessoal ( 29/05/2013):
  
  Esta questão foi ANULADA pela banca conforme gabarito definitivo.
  
  
  
• Fundamentação do CESPE para anular a questão:
  
  A ausência de especificação da esfera de governo – federal, estadual ou municipal –, a qual pertence a autarquia citada, prejudicou o julgamento objetivo do item. Por essa razão, opta-se por sua anulação.

• A questão foi ANULADA pelo CESPE com a seguinte Fundamentação:

  A ausência de especificação da esfera de governo – federal, estadual ou municipal –, a qual pertence a autarquia citada, prejudicou o julgamento objetivo do item. Por essa razão, opta-se por sua anulação.
  
  LOGO, a questão estaria CORRETA assim redigida:
  
  "Se determinada autarquia FEDERAL, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato." CORRETA
  
   
• E se for uma autarquia estadual?
• O Promotor,
  
  Pelo Princípio da Simetria, acredito que se fosse autarquia estadual, o ato deveria ser sustado pela Assembléia Legislativa do estado. Assim como se fosse autarquia municipal, deveria ter o seu ato sustato pela Câmara 'Municipal.
  
  Espero ter ajudado!