Questão 946651

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.

A suspensão da eficácia de lei editada pelo governo do Distrito Federal que afronte determinado dispositivo da CF poderá ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como é do conhecimento do senhor examinador, o DF acumula competências estaduais e Municipais. Muito embora a súmula 642 do STF preceitue que "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal", é sabido que cabe ADIN derivada de sua competência estadual. A questão diz que a suspensão da eficácia de lei editada pelo governo do DF que afronte determinado dispositivo da CF PODERÁ ser pleiteada mediante ADIn ajuizada no STF, o que realmente não existe nenhum óbice, em se tratando de sua competência estadual. A lei 9868 também afirma, em seu art.12-F par. 1º, que em sede de cautelar, a eficácia da lei impugnada poderá ser suspensa. Do colega do site FórumCW (http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?p=8180968&sid=46cf8c9f2e2735548a098cd788af5d94)

• não entendi o erro da questão.

• Também estou sem entender.
• Explicando... a questão refere-se ao DF (acumula competência para editar lei estadual e municipal). Quando envolver lei estadual, há possibilidade de questioná-la em sede de controle de constitucionalidade perante o STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  Agora quando referir-se a controle de LEI MUNICIPAL em sede de controle de constitucionalidade, não será possível levar esse debate ao STF, por meio de ADI. 
  Lei municipal não se discute em ADI. Pode ser discutida em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
  A pegadinha da questão foi induzir que sendo ato normativo do DF poderá ser questionado qualquer um (seja da competência estadual ou da competência municipal), quando sabe-se que somente o primeiro poderá ser objeto de controle de ADI (ato normativo federal ou estadual).
  
  pfalves
  
• Sinceramente, não acredito em "pegadinha" do examinador. Houve um erro na formulação da questão que não delimitou qual o âmbito da competência da norma impugnada. Se decorrente da competência estadual, poderá haver controle de constitucionalidade concentrado no STF.
• Questão mal formulada. O candidato que possui conhecimento acaba errando. A assertiva na verdade está CORRETA. O uso do "poderá" permite a interpretação de que se a lei em questão derivar do exercício de competência legislativa ESTADUAL caberá ADI. 
• Concordo com alguns colegas... Com questões deste tipo, o Cespe NÃO seleciona os candidatos mais conhecedores do assunto, o que é uma pena... Para mim, o PODERÁ deixaria a questão correta pois é possível ter ADIN nesse caso se a lei do DF for de matéria estadual... Uma pena...
• Questão lixo!
  
  O palavra PODERÁ abre a possibilidade de se interpretar que a lei versa tanto sobre a competência municipal quanto estadual.
  
  Questão boa CESPE TCDF 2013
  
  Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo
  
  Gaba: certo
• QUESTÃO MAL FORMULADA
  
  O EXAMINADOR NÃO TRABALHA COM COMPETÊNCIA "MUNICIPAL" OU "ESTADUAL"
  DESSE JEITO FICA DIFÍCIL.
• Concordo com os demais colegas.
  
  
  Em que momento foi referido na assertiva que a competência da lei era no âmbito municipal ou estadual.
  
  
  Essa assertiva é o tipo de questão: Advinha o que examinador está pensando ao elaborar essa questão.
  
  
  Questão injusta e mal formulada, pois implica em ambiguidade do racícionio, já que o DF possui competência  âmbito municipal e estadual.
  
  
  Se a lei fosse de carácter estudual: admite-se: ADI no STF
  
  Se a lei fosse de carácter municipal: cabe ADPF
  
  
  Bons estudos a todos!
• Para mim, o maior problema é que a banca, por "pirraça" ou outro motivo qualquer (talvez mais escuso do que a mera pirraça), insiste em manter um gabarito visivelmente incorreto, mesmo em face de recursos com fundamentação consistente e coerente.
  
  É esse tipo de atitude que dá margem a algumas pessoas para questionar a lisura nos concursos públicos.
  
  De minha parte, continuo a estudar, para não depender de "pirraças" como essa.
  
  Sigam em frente, colegas.
• Olá pessoal ( 29/05/2013)
  
  Esta questão foi ANULADA conforme gabarito definitivo.
  
  
  
• Fundamentação do CESPE para anulação:
  
  O fato de o item não especificar quem seria o ente federativo competente para editar a lei nele tratada prejudicou
  seu julgamento objetivo. Por essa razão, opta-se por sua anulação.
• Examinador vaidoso MEEEEESMO.
  
  Ele errou dentro da cabeça dele .... mas a questão não tem nada de errada.
  
  
• Simples. A resposta é certo e errado, uma vez que se o DF no uso de seus poderes municipais só poderá ADI perante o TJ; e o DF no uso de seus poderes estatais (Estado) será perante o STF. A pergunta está incompleta.